20:53 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 12/12/2012
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 172 da Lei Municipal nº 881/97, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 172. (...)
Parágrafo único. O Conselho de Administração Superior será composto por um funcionário da Secretaria Municipal da Fazenda, um do Gabinete do Prefeito e por um responsável da Procuradoria-Geral do Município."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.580/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de dezembro de 2012 a 27 de dezembro de 2012.

Alvorada, 12 de dezembro de 2012.

Cristiano Holstein
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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