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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 23/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 21/69, E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 18/04/1969
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 02/10/1985
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº 21/69 E AO ARTIGO 171.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º O § do artigo 170 da Lei Municipal nº 21/69, Código de Posturas, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º As farmácias, mediante rodízio ou como melhor convier à classe interessada, ficam obrigadas a manter uma escala de plantão noturno, todas as noites, inclusive domingos e feriados, para atender o público.
Art. 2º O artigo 171 da Lei nº 21/69 passa a ter a seguinte redação: (NR LM 1.064/1999)
"Art. 171. As infrações resultantes do não cumprimento do artigo 170 serão punidas com a multa correspondente ao valor de dois salários mínimos vigente na região."
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, passando esta Lei a vigorar na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 02 de outubro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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