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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 20/12/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 20/69 E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 93/80.

LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 27/08/1985
O PRAZO PARA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 216/83, FICA PRORROGADO ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.

(vigência esgotada)

LUIZ ALBERTO SANTOS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo para aplicação das disposições contidas na Lei Municipal nº 216/83, fica prorrogado até a data de 31 de dezembro de 1985.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, em 27 de agosto de 1985.

Luiz Alberto Santos da Silva
Presidente

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se

Aldo de Oliveira Bittencourt
Diretor Geral

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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