03:36 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 07/08/2012
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Mesa Diretora da câmara autorizada a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo regime jurídico estatutário, regulamentado pela Lei Municipal nº 730/94, Estatuto Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, de 01 (um) técnico em informática para o Quadro da Câmara.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de pessoal, de forma imprescindível, para atender as necessidades do Poder Legislativo, assim viabilizando a execução dos serviços públicos essenciais prestados.
   § 2º O contrato de trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa ficando assegurado ao contrato os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses.
   § 3º Caso ocorra a nomeação de servidor aprovado em concurso público para o mesmo cargo poderá ocorrer a rescisão contratual.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, a ser analisado por comissão instituída pela Câmara.

Art. 3º A carga horária de trabalho será de 30 horas semanais e os vencimentos do cargo seguirão o previsto no Quadro da Câmara, inclusive com a percepção de vale-alimentação e vale-transporte, nos mesmos valores que os servidores efetivos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.543/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 07 de agosto 2012 a 22 de agosto de 2012.

Alvorada, 07 de agosto de 2012.

Cristiano Holstein
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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