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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 21/12/1994
FIXA VALOR PARA O JETON DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.532, de 02.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 30/04/2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR.

LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 02/07/2012
FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados através de subsídios pagos pelos cofres do Poder Público Municipal, sem relação de emprego com a Municipalidade com valor fixado nesta Lei em R$ 3.614,78 (três mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), equivalente ao CC/FGI do quadro geral de servidores municipais.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.532/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de julho 2012 a 19 de julho de 2012.

Alvorada, 02 de julho de 2012.

Cristiano Holstein
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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