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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 21/12/1994
FIXA VALOR PARA O JETON DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.532, de 02.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 30/04/2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR.
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 12/11/2010
ALTERA O ART. 44 E ACRESCE ARTS. À LEI MUNICIPAL 1.148/01. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.341, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 27/04/2011
ALTERA O ART. 44 E ACRESCE ARTS. À LEI MUNICIPAL 1.148/01.
LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 18/10/2012
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.148/2001.

LEI MUNICIPAL Nº 2.530, DE 02/07/2012
ALTERA O ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 1.148/2001, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 2.286/2010 E 2.341/11.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.568, de 18.10.2012)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 44 da Lei Municipal 1.148/2001, alteradas pelas Leis Municipais 2.286/10 e 2.341/11, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito à remuneração, conforme Lei Municipal nº 733/94, bem como aos seguintes direitos:
I - gozo de férias anuais remuneradas;
II - afastamento por ocasião da licença-gestante, sem ônus para os cofres municipais;
III - décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano;
IV - percepção dos vencimentos durante o período de afastamento para concorrer à reeleição.
Parágrafo único. Os conselheiros tutelares, quando remunerados, filiar-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, na forma da Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.530/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de julho 2012 a 19 de julho de 2012.

Alvorada, 02 de julho de 2012.

Cristiano Holstein
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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