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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 02/10/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO F.G.T.S. (Revogada pela Lei Municipal nº 389, de 19.10.1988)

LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 27/06/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DAR COMO GARANTIA AO FGTS, CRÉDITOS DO ICM.

(Revogada pela Lei Municipal nº 259, de 02.10.1985)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal de Alvorada, a dar em garantia para pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, valores correspondentes aos créditos do ICM - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, que cabem ao Município de Alvorada, até o limite de 10% (dez por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 27 de junho de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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