09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 02/07/2012

CRIA O DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO COM RESPECTIVOS CARGOS NA SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Cidadania, constante da Lei Municipal 1.751/06, o Departamento de Monitoramento e Avaliação e Informação.

Art. 2º Compete ao Departamento de Monitoramento, Avaliação e Informação:
   I - acompanhar in loco os programas, projetos e serviços da Rede Socioassistencial;
   II - elaborar e analisar Parecer de Propostas encaminhadas por setores do próprio governo, setores representativos da própria comunidade ou pessoa física;
   III - assessorar no Gabinete do Secretário no que lhe for solicitado;
   IV - avaliar os Programas, Projetos desenvolvidos pela secretaria com relação a sua compatibilidade e aos objetivos e metas propostas no Plano Municipal de Assistência Social;
   V - organizar e manter arquivos de documentação das Entidades da Rede Privada, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e a informação a Secretaria de Avaliação e Gestão de Informação - SAGI;
   VI - organizar e manter arquivos de cadastro dos trabalhadores do Órgão Gestor, para informação e atualização do CadSUAS.

Art. 3º Ficam criados no Quadro Geral de que trata a Lei Municipal 1.751/06 os seguintes cargos.
   I - 02 Auxiliares Administrativos;
   II - 01 Sociólogo;
   III - 01 Assistente Social;
   IV - 01 Diretor de Departamento - FGII.

Art. 4º As atribuições do cargo, bem como demais requisitos para preenchimento são constantes no anexo III, da Lei Municipal 1.751/2006, e os que constam no anexo a esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.528/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de julho 2012 a 19 de julho de 2012.

Alvorada, 02 de julho de 2012.

Cristiano Holstein
Secretário Municipal de Administração



ANEXO
Cargo: Auxiliar Administrativo
Atribuições do Cargo:
   1 - Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar arquivos desarquivar processos, docs, relatórios e outras publicações.
   2 - Operar computadores utilizando adequadamente programas e sistemas informacionais postos a disposição contribuindo para os processos de alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativo a sua área de atuação.
   3 - Operar impressões, Xérox, scanner, fax, etc. De acordo com as necessidades de trabalho. Digitar textos, ofícios, relatórios e correspondências.
   4 - Monitorar o e-mail do setor e rede de informação do MDS e retornar as informações pertinentes ao coordenador do setor.
   5 - Realizar controle de materiais de uso do setor, suas condições e a quantidade necessária para a realização do trabalho.
   6 - Assistir reuniões e redigir atas quando solicitados.
   7 - Zelar pela guarda conservação dos equipamentos de trabalho e manutenção.
   8 - Atender o público com zelo e urbanidade prestando as informações pertinentes ao setor.
   9 - Alimentar dados do CAD - Suas relativo a redes pública e privada.
   10 - Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da coordenação do setor.
   11 - Participar de informações e capacitações relacionadas às atribuições do cargo e pertinentes ao trabalho realizado pelo setor.
   12 - Atender as chamadas do telefone anotando e enviando recados e dados de rotina.



Cargo: Sociólogo
Atribuições do Cargo:
   01 - Participar do planejamento anual para o acompanhamento da política de assistência: programas, projetos, serviço da rede.
   02 - Executar serviços correspondentes à sua habilitação, desenvolvendo, instrumentos de coleta de dados para análises, estudos, pesquisas; processando dados e informações; elaborando, pareceres, relatórios, tabulação e análise de dados individualmente ou em equipe multidisciplinar.
   03 - Desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de trabalho em monitoramento e avaliação dos programas, projetos e serviços da rede socioassistencial.
   04 - Redigir relatórios, textos, ofícios, correspondências, técnicas administrativa.
   05 - Realizar visitas utilizando instrumento próprio para monitoramento e avaliação de projeto, programas e serviços da rede socioassistencial individualmente ou em equipe técnica do setor.
   06 - Participar de reuniões em equipe (setor, gestão e rede socioassistencial) com a finalidade de agilizar os processos e fluxos de informações do serviço.
   07 - Participar de comissões voltadas à capacitação e palestras pertinentes ao setor e aos demais setores relacionados.
   08 - Operar computadores utilizando adequadamente programas necessários ao desenvolvimento do trabalho, assim como os programas de análise e processamento de dados. (Word, excell e SPSS).
   09 - Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento do setor.
   10 - Propor à coordenação do setor as providências necessárias para a consecução plena de suas atividades.
   11 - Manter-se atualizado sobre as normas e planos federais, estaduais e municipais referentes à política de Assistência Social, assim como, a área de monitoramento e avaliação.



Cargo: Assistente Social
Atribuições do Cargo:
   01 - Participar do planejamento anual para o acompanhamento da política de assistência: programas, projetos, serviço da rede.
   02 - Executar serviços correspondentes à sua habilitação, desenvolvendo, instrumentos de coleta de dados para análises, estudos, pesquisas; processando dados e informações; elaborando, pareceres, relatórios, tabulação e análise de dados individualmente ou em equipe multidisciplinar.
   03 - Desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de trabalho em monitoramento e avaliação dos programas, projetos e serviços da rede socioassistencial.
   04 - Redigir relatórios, textos, ofícios, correspondências, técnicas administrativa.
   05 - Realizar visitas utilizando instrumento próprio para monitoramento e avaliação de projeto, programas e serviços da rede socioassistencial individualmente ou em equipe técnica do setor.
   06 - Participar de reuniões em equipe (setor, gestão e rede socioassistencial) com a finalidade de agilizar os processos e fluxos de informações do serviço.
   07 - Participar de comissões voltadas à capacitação e palestras pertinentes ao setor e aos demais setores relacionados.
   08 - Operar computadores utilizando adequadamente programas necessários ao desenvolvimento do trabalho, assim como os programas de análise e processamento de dados. (Word, excell e SPSS).
   09 - Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento do setor.
   10 - Propor à coordenação do setor as providências necessárias para a consecução plena de suas atividades.
   11 - Manter-se atualizado sobre as normas e planos federais, estaduais e municipais referentes à política de Assistência Social, assim como, a área de monitoramento e avaliação.



Cargo: Diretor de Departamento
Atribuições do Cargo
   1 - Organizar junto com a equipe técnica o planejamento anual do setor para o acompanhamento.
   2 - Definir junto com os profissionais o desenvolvimento de instrumento de coleta de dados para analisar, estudar e pesquisar.
   3 - Acompanhar, a realização do processamento de dados e informações, elaboração de pareceres, relatórios e análise de dados da equipe.
   4 - Definir com a equipe técnica os meios e ferramentas para sistematizar, aperfeiçoar e corrigir técnicas de trabalho em M&A dos PPS - Programas Projetos e Serviços.
   5 - Organizar junto com a equipe cronograma de visitas, acompanhar atividade de visitas, discutindo com a equipe situações novas.
   6 - Promover reuniões com a equipe com a finalidade de agilizar processos e fluxos de informações internas.
   7 - Promover reuniões com gestão (Secretário e outras coordenações técnicas) para devolução de informações produzidas pelo setor.
   8 - Promover reuniões com rede socioassistencial para devolução de informações relacionadas.
   9 - Acompanhar e avaliar a realização de objetivo e metas traçadas no plano anual do setor.
   10 - Buscar constantemente informações novas para M&A.
   11 - Articular com a rede de M&A nas três esferas federais.
   12 - Propor/organizar com a equipe multidisciplinar, seminários.
   13 - Organizar junto com a equipe técnica o relatório anual de monitoramento e avaliação dos programas, projetos e serviços da rede sócia assistencial.
   14 - Acompanhar e supervisionar a organização dos arquivos de Cadastro dos Trabalhos da rede socioassistencial.
   15 - Acompanhar a informação e atualização do Cadastro dos Trabalhadores no CadSuas.
   16 - Acompanhar e supervisionar a organização dos arquivos de documentações das entidades privadas da rede socioassistencial.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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