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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 26/09/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.508, de 01.06.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 01/06/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei

Art. 1º São fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 da seguinte forma: Prefeito R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), Vice-Prefeito R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e Secretários R$ 9.950,00 (Nove mil, novecentos e cinqüenta reais).
   § 1º Em casos de doença, desde que devidamente comprovados, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão seus subsídios na sua totalidade, deduzidos os valores pagos pelo órgão previdenciário.
   § 2º Os subsídios serão corrigidos no mês de janeiro de cada ano da legislatura, a contar de 1º de janeiro de 2014, tomando-se por base, os mesmos índices do IGPM-FGV.

Art. 2º Os subsídios poderão ser pagos a contar do dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 3º Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão, durante toda a legislatura, até o dia 20 (vinte) de dezembro o valor correspondente a mais um subsídio, a título de gratificação natalina.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de junho do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.508/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de junho 2012 a 18 de junho de 2012.

Alvorada, 01 de junho de 2012.

Cristiano Holstein
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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