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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 26/09/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.507, de 01.06.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 17/03/2011
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70044088748. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)

LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 01/06/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São fixados os subsídios dos Vereadores para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 no valor mensal de R$9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais).
   § 1º O Vereador ausente na Ordem do Dia sem justificativa admissível terá reduzido de seus subsídios a importância correspondente a 1/8 (um oitavo) por reunião que se ausentar;
   § 2º Em casos de doença, desde que devidamente comprovada, o Vereador perceberá seus subsídios em sua totalidade, deduzidos os valores pago pelo órgão previdenciário;
   § 3º Os subsídios serão corrigidos no mês de janeiro de cada ano da legislatura a contar de 1º de janeiro de 2014, tomando-se por base os mesmos índices do IGPM-FGV.

Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal perceberá além de seus subsídios o valor mensal de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), a título de verba de representação destinada a indenizar as despesas de representação do Poder Legislativo.

Art. 3º Os subsídios poderão ser pagos a contar do dia 20 (vinte) de cada mês, facultando ao Vereador a percepção de adiantamento entre os dias 05 e 10 de cada mês que serão descontados no mês de competência.

Art. 4º Os Vereadores perceberão, durante toda a legislatura, até o dia 20 (vinte) de dezembro o valor correspondente a mais um subsídio, a título de gratificação natalina.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá autorizar o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor a que se refere o caput deste artigo no mês de junho de cada sessão legislativa.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de junho do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.507/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de junho 2012 a 18 de junho de 2012.

Alvorada, 01 de junho de 2012.

Cristiano Holstein
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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