09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 14/05/2012

INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MONITOR E AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Ver. Gerson Luis da Silva, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, §§ 4º e 6º da Lei Orgânica Municipal,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de Monitor e Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte farão jus a um adicional de risco de vida correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das seguintes rubricas:
Órgão 19 - Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Cidadania
4.010 - Manutenção do Departamento de Assistência Social
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Órgão 12 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana
2.113 - Manutenção do Departamento de Trânsito
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

Ver. GERSON LUIS DA SILVA
Presidente

Registre-se e Publique-se:

______________________
Rodrigo Nunes Bolbotka
Diretor Geral

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
Certificamos que a Lei Municipal nº 2.500/2012 ficará afixada no quadro de publicações desta Câmara Municipal, do dia 24 de maio de 2012 ao dia 08 de junho de 2012.
Alvorada, 24 de maio de 2012.

__________________________
Diretor Geral

Republique-se a lei por incorreção face à ausência da expressão "transporte" no art. 1º que deveria ter constado na lei aprovada.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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