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LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 15/04/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS PARA SUPRIMENTO URGENTE DE CAIXA.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a contrair empréstimos de urgência, com Entidades Financeiras Oficiais ou Particulares, para suprimento de caixa, destinado ao atendimento da folha de pagamento de pessoal ou despesas gerais de urgência.

Art. 2º Os empréstimos ora autorizados serão limitados ao montante da folha mensal de pagamento do pessoal, com o prazo máximo de cento e vinte dias e com o ônus de praxe e correntes nas operações creditícias bancárias.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 15 de abril de 1988.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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