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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 15/04/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÁREA QUE ESPECIFICA.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadoras de Alvorada, aprovou e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao estado do Rio Grande do Sul, uma área de 2.160m² (dois mil cento e sessenta metros quadrados), área de uso institucional destinada a construção de Escola, situada no Loteamento Jardim Alvorada neste Município, com as seguintes medidas e confrontações:
Medindo 60 (sessenta) metros da frente ao "norte com a Rua Wenceslau Escobar 60 (sessenta) metros nos fundos ao Sul com os Lotes números 03 (três) 04 (quatro) 05 (cinco) e 06 (seis). da Quadra número 08 (oito) do referido Loteamento 36 (trinta e seis) metros da frente aos fundos por ambos os lados e saber e Leste com a Travessa Sinimbu e a Oeste com o Lote número 45 (quarenta e seis) da mesma Quadra.
Art. 2º Destina-se a referida DOAÇÃO a construção de uma Unidade Escolar, para Ensino de 1ª a 3ª Série do 1º Grau.
   Parágrafo único. A presente DOAÇÃO à construção da Unidade Escolar, sara tornada sem efeito no caso de aproveitamento diverso do imóvel.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 15 de abril de 1984.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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