12:29 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 09/09/2011
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 26/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL, ALTERA OS ARTS. 2º E 3º E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.488/12.

LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 26/04/2012
ALTERA AS LEIS NÚMEROS 2.316/11 E 2.399/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Zona Residencial I, que nos termos do Plano Diretor permite a construção de prédios com altura máxima de treze (13) metros, passa a deter a condição de Zona Central II nos termos da Lei Municipal 2.316/2011, fixando-se como limite de construção a altura de 80 (oitenta) metros, equiparando-se para tal fim com o disposto para a área comercial dos imóveis que fazem frente para a Avenida Presidente Getúlio Vargas.

Art. 2º A Rua Albion terá sua continuação/prolongamento até ao acesso viário da Rua Ary Dias Dihl, a qual será executada parcialmente sob os terrenos da empresa Construtora e Incorporadora Ltda., e Teimo Dihl Barcelos, os quais doarão área em favor do Município para que o logradouro perfaça a largura total de 12m00. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.841, de 26.12.2014)

Art. 2º A Rua Albion terá sua continuação até ao acesso viário projetado pelo empreendimento, integralmente aberto dentro da área da matrícula do imóvel e pavimentado pela empresa DH-X Construtora e Incorporadora Ltda, sendo o acesso local com largura de doze metros (12m00) doado para o município de Alvorada. (redação original)
Art. 3º A abertura da continuação da Avenida Albion dar-se-á sob a área pertencente ao domínio municipal, área doada pela empresa DH-X Construtora e Incorporadora Ltda., e de propriedade de Teimo Dihl Barcelos através de escritura pública de doação, a qual terá uma largura de 12m00 até chegar à via de acesso projetada pelo empreendimento denominado pela Lei 2.626/13 e chamada de Rua Ay Dias Dihl e largura até chegar à via de acesso projetada pelo empreendimento, área integrante da matrícula 55.906 do registro de Imóveis de Alvorada/RS, constituindo-se ônus do Município a supervisão e projeção do prolongamento da Rua Albion, ficando sob responsabilidade da empresa doadora a obra de abertura da continuação da via urbana e a pavimentação do referido trecho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.841, de 26.12.2014)

Art. 3º A abertura da continuação da Avenida Albion dar-se-á em área doada pela empresa DH-X Construtora e Incorporadora Ltda, na extensão de 12m00 de largura até chegar à via de acesso projetada pelo empreendimento, área integrante da matrícula 55.906 do registro de Imóveis de Alvorada/RS, constituindo-se ônus do município a obra de abertura da continuação da via urbana e da empresa doadora a pavimentação do referido trecho. (redação original)
Art. 4º A doação das áreas destinadas à via de acesso ao emprendimento, com extensão de 12m00 de largura e da continuação da Rua Albion, bem como das despesas integrais da abertura e pavimentação da via de acesso aos prédios e de pavimentação da continuação da Rua Albion até a referida via de acesso são medidas compensatórias ao instrumento do solo criado, assumidas pela empresa.

Art. 5º A título de medida compensatória pela excessiva densidade habitacional, decorrente da viabilidade econômica do projeto dentro do programa Minha Casa Minha Vida, a empresa DHX Construtora e Incorporadora Ltda. responsabilizar-se-á pela canalização do esgoto a céu aberto que existe no limite entre as matrículas 55.905 e 58.077, conforme projeto apresentado perante o órgão municipal, sendo a respectiva obra doada ao município dentro dos critérios técnicos que permitem a manutenção do aparelho público. A presente canalização visa a preservação da qualidade da água hoje contaminada por esgotos sem tratamento, o embelezamento urbano e a proteção da sáúde pública e deverá ser efetuada dentro do prazo de finalização do empreendimento.

Art. 6º Do valor obtido no cálculo para aquisição de índices será recolhido à Fazenda Municipal 30% deste valor, medida assumida pelo município como incentivo à instalação de empreendimentos que são de interesse da cidade, extensível a todos os projetos e regiões do município.

Art. 7º Fica o Município de Alvorada responsável pela supervisão e projeção da Rua Albion, ficando a execução do processo de urbanização da Rua a cargo da Empresa DHX Construtora e Incorporadora Ltda., inclusive com ônus financeiro para cobertura das despesas. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.841, de 26.12.2014)

Art. 8º Deverá ser cumprido pelas partes interessadas, o cronograma físico-financeiro, o qual se compõe dos seguintes serviços:
   I - Terraplanagem e Pavimentação;
   II - Drenagem pluvial;
   III - Sinalização viária;
   IV - Serviços urbanísticos e mobilidade urbana;
   V - iluminação pública.(AC) (Artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.841, de 26.12.2014)

Art. 9º Faz parte integrante desta Lei o Cronograma Físico-Financeiro. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.841, de 26.12.2014)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (NR) (Este é o original Art. 7º, renumerado para Art. 10., de acordo com o acréscimo dos Artigos acima.)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.488/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de abril 2012 a 11 de maio de 2012.

Alvorada, 26 de abril de 2012.

Luís Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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