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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 12/04/1985
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

(vigência esgotada)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 100.000.000, (cem milhões de cruzeiros), amortizava] em até 04 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (um) ano, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária prefixada de 14% (quatorze por cento) ao ano e taxa de Administração de 1% (um por cento).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito a quota-parte municipal no Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º O Produto de empréstimo será aplicado em obras de infraestrutura urbana.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 5º Anualmente o Orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 12 de abril de 1984.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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