03:31 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 02/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476/12. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 04/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal de 10 (dez) Agentes de Vigilância em Saúde - AVS, para ações de controle da dengue, contempladas nas Agendas Nacional e Estadual de Saúde e de acordo com as considerações da resolução nº 005/2002 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - CIB/RS, a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos dessa Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de controle e vigilância, tendo em vista o risco epidemiológico da Dengue no Município de Alvorada.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 730/94, artigo 236 e possuindo vigência de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado mediante lei específica, face a excepcionalidade desse interesse.

Art. 2º Ficam assegurados os direitos dos profissionais conforme Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 em seu art. 2º parágrafo único.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal da Saúde
6.010 - Manutenção de Departamento de Controle Epidemiológico.
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado (17045/4190)
Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei os anexos I e II.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.476/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 04 de abril de 2012 a 19 de abril de 2012.

Alvorada, 04 de abril de 2012.

Luís Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
CARGO: Agente de Vigilância em Saúde
ÓRGÃO: Secretaria Municipal da Saúde
VENCIMENTOS: R$ 737,68 (Setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO MÍNIMA: 1º grau completo
REFERÊNCIA: "A"
ATRIBUIÇÕES
   - Elaborar croquis/mapas de bairros e quarteirões;
   - Criar e instalar armadilhas;
   - Buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos tipos de imóveis e locais;
   - Delimitar focos;
   - Coletar amostras de larvas para exames;
   - Realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e criadouros;
   - Identificar os mosquitos e suas fases;
   - Preencher boletim de reconhecimento geográfico, boletim de atividades e ficha domiciliar;
   - Desenvolver atividades voltadas para a educação da saúde e saneamento domiciliar.


ANEXO II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 2476/ 2012.
1 - Será publicado edital de convocação em locais de fácil acesso para apresentação de curriculum e posterior análise, visando a seleção dos profissionais supracitados.
2 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária, e interesse.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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