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LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 01/03/1985
INSTITUI ADICIONAL ESPECIAL DE CLASSE CONVÊNIO POEM.

(vigência esgotada)

LÉO BUCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O professor contratado pelo Município de Alvorada para ministrar aulas da 5ª série do 1º grau em diante, cujo Contrato de Trabalho seja firmado para cumprimento do Convênio Especial entre o Município e a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - Convênio POEM, fará jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu salário básico, a título de ADICIONAL ESPECIAL DE CLASSE - CONVÊNIO POEM.

Art. 2º O Adicional ora instituído somente será pago aos professores que satisfazem o contido no artigo anterior e durante o período abrangido por aquele Convênio, extinguindo-se, sem nenhum efeito, ao término do Contrato de Trabalho para aquele fim.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 01 de março de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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