09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 13/12/2010
CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 02/04/2012

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2010.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 4º Lei Municipal nº 2.306/2010, ficando com a seguinte redação:
"Art. 4º É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Licitação, uma gratificação mensal, fixada em 100% do menor valor da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município ao presidente e de 90% aos demais membros, sendo reajustada anualmente, na forma estabelecida para a revisão das Funções Gratificadas, conforme previsto no art. 45, §3º da Lei Municipal nº 1751/2006."
Art. 2º A despesa decorrente da presente correrá por conta de dotação orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.466/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de abril 2012 a 17 de abril de 2012.

Alvorada, 02 de abril de 2012.

Luís Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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