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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 10/12/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - ESCOLA SOLIDÁRIA - CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ABONO COMPLEMENTAR- A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.462, DE 28/02/2012
ACRESCENTA AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 2.138/09, ABONO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PEDAGOGOS, SUPERVISORES E ORIENTADORES.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º (...)
Art. 18. Fica instituído abono complementar, a ser concedido a todos os professores, e profissionais especialistas em Educação pedagogos, orientadores e supervisores Escolares da Rede Pública Municipal, devendo o valor e a data de pagamento ser estabelecida anualmente pelo executivo municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.462/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de fevereiro de 2012 a 14 de março de 2012.

Alvorada, 28 de fevereiro de 2012.

Luís Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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