01:20 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)


LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 13/02/2012

ACRESCE OS INCISOS VIII AO ART. 17 E O INCISOS IV E V AO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006, CRIANDO RESPECTIVAMENTE A DIRETORIA GERAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E DIRETOR DE CONVÊNIOS E CONTRATOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E OS DEPARTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VIII ao art. 17 e o incisos IV e V ao art. 39 da Lei Municipal nº 1.751/2006, criando respectivamente a Diretoria Geral de Controle Orçamentário e Diretor de Convênios e Contratos na Secretaria Municipal da Fazenda e os Departamentos de Fiscalização e Licenciamento Ambiental na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Municipais, para atendimento dos departamentos mencionados no artigo anterior, os seguintes cargos:
   I - 02 (dois) Diretor de Departamento - FG/CC;
   II - 01 (um) Diretor de Convênios e Contratos - FG II/CC;
   III - 01 (um) Diretor Geral - FG /CC.

Art. 3º A forma de provimento dar-se-á mediante nomeação de cargo em comissão, conforme disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal ou função gratificada atribuída a servidor efetivo do quadro geral, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 4º A carga horária de trabalho a ser cumprida, o padrão de vencimento, as qualificações exigidas, bem como as atribuições dos cargos serão as estabelecidas no Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.751/2006.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das seguintes rubricas:
Órgão 20 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
2.129 - Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Órgão 05 - Secretaria Municipal da Fazenda
2.605 - Manutenção do Departamento de Planejamento e Orçamento
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.455/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de fevereiro de 2012 a 28 de fevereiro de 2012.

Alvorada, 13 de fevereiro de 2012.

Janice Fraga de Souza
Secretária Municipal de Administração - Substituta

Nota: (Este texto não substitui o original)








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