15:55 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 13/02/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º É o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo regime jurídico estatutário, regulamentado pela Lei Municipal nº 730/94, Estatuto Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal da Educação de 30 (trinta) Monitor Escolar, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de pessoal, de forma imprescindível, para atender as necessidades da Secretaria, assim viabilizando os serviços públicos essenciais prestados.
   § 2º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, como disposto no artigo 234 do mesmo texto legal.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, composto por análise curricular, a ser analisado por comissão instituída na Secretaria.

Art. 3º A carga horária de trabalho e os vencimentos do cargo seguirão o estabelecido na lei especifica de criação do cargo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte rubrica:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Educação
2.213 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
3.3.1.9.0.04 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.453/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de fevereiro de 2012 a 28 de fevereiro de 2012.

Alvorada, 13 de fevereiro de 2012.

Janice Fraga de Souza
Secretária Municipal de Administração - Substituta

Nota: (Este texto não substitui o original)








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