03:33 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 13/02/2012
CRIA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA O CARGO DE MONITOR ESCOLAR E SUAS ESPECIFICIDADES

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal nº 1.751/2006, 30 (trinta) vagas para o cargo de Monitor Escolar.

Art. 2º A forma de provimento dar-se-á conforme dispõe o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, por concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 3º Os requisitos básicos e especificidades do cargo são os estabelecidos no anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 4º O servidor que ingressar do quadro efetivo estará vinculado ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, regulamentado pela Lei Municipal nº 730/04 e contribuirá para o regime próprio de previdência, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte rubrica:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Educação
2.213 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.452/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de fevereiro de 2012 a 28 de fevereiro de 2012.

Alvorada, 13 de fevereiro de 2012.

Janice Fraga de Souza
Secretária Municipal de Administração - Substituta



ANEXO I
QUADRO DE ESPECIFICIDADES E VENCIMENTOS
Cargo: Monitor Escolar
Referência: "B" (Quadro Geral - Administrativo)
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Educação ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.
Qualificações exigidas:
   1 - Conhecimento: razoável
   2 - Instrução: ensino fundamental completo
   3 - Experiência: não necessária
   4 - Forma de acesso: mediante concurso público
Atribuições do Cargo:
   - monitorar as atividades realizadas nas quadras de esporte, despertando o espírito esportivo e de sociabilidade, evitando qualquer conduta inadequada dos alunos;
   - observar o comportamento dos alunos na biblioteca e orientar quanto ao uso e preservação dos materiais;
   - acompanhar as atividades realizadas nos laboratórios de Informática, orientando os alunos quanto à disciplina e os cuidados com os materiais disponibilizados;
   - desenvolver junto aos alunos hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde;
   - orientar os alunos no sentido de despertar o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres;
   - atender os alunos nas suas atividades extraclasses e quando em recreação;
   - observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação;
   - zelar pela disciplina nos estabelecimentos escolares e áreas adjacentes;
   - assistir à entrada e à saída dos alunos nos estabelecimentos escolares;
   - encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe;
   - prover as salas de aula do material escolar indispensável;
   - arrecadar e entregar na secretaria do estabelecimento de ensino, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos;
   - colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas;
   - comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada;
   - prestar atendimento, de maneira geral, aos pais, seja de esclarecimento, de orientação ou de encaminhamento, de acordo com as circunstâncias apresentadas;
   - realizar o controle de chaves, monitorando a abertura e fechamento das salas de aula, bem como e outras dependências da escola;
   - atender telefone, receber e transmitir recados;
   - executar outras tarefas afins.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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