01:14 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)


LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 28/12/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo regime jurídico estatutário, regulamentado pela Lei Municipal nº 730/94, Estatuto Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, de acordo com a demanda da Secretaria dos seguintes profissionais:
   I - Secretaria Municipal de Saúde:
      a) Assistente Social (02);
      b) Atendente de Acolhimento (28);
      c) Biólogo (01);
      d) Farmacêutico-Bioquímico (06);
      e) Fisioterapeuta (01);
      f) Médico Cardiologista (04);
      g) Médico Ginecologista (05);
      h) Médico Infectologista (02);
      i) Médico Neurologista (02);
      j) Médico Ortopedista Traumatologista(02);
      k) Médico Plantonista (05) I) Médico Pneumologista (01).
      m) Médico Psiquiatra (09);
      n) Médico Reumatologista (01);
      o) Médico Urologista (01);
      p) Professor de Educação Artística (01);
      q) Psicólogo (09);
      r) Terapeuta Ocupacional (02);
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de pessoal, de forma imprescindível, para atender as necessidades da Secretaria, assim viabilizando os serviços públicos essenciais prestados.
   § 2º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, como disposto no artigo 234 do mesmo texto legal .

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, composto por análise curricular, a ser analisado por comissão instituída na Secretaria.

Art. 3º A carga horária de trabalho e os vencimentos de cada cargo seguirão o estabelecido na Lei Municipal nº 1.751/06.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte Rubrica:

Órgão 09
Secretaria Municipal da Saúde
6.002
Custo Operacional Saúde Ambulatorial
3.3.1.9.0.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.1.9.0.13
Obrigações Patronais
3.3.1.9.0.16
Outras Despesas Variáveis

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.443/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de dezembro de 2011 a 12 de janeiro de 2011.

Alvorada, 28 de dezembro de 2011.

Luis Carlos Teles
Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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