12:30 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 28/12/2011
CRIA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA O CARGO DE ATENDENTE DE ACOLHIMENTO E SUAS ESPECIFICIDADES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal nº 1.751/2006, 30 (trinta) Vagas para o cargo de Atendente de Acolhimento.

Art. 2º A forma de provimento dar-se-á conforme dispõe o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, por concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 3º Os requisitos básicos e especificidades do Cargo são os estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 4º O servidor que ingressar do quadro efetivo estará vinculado ao Regime Jurídico dos uni de Alvorada, regulamentado pela Lei Municipal nº 730/94 e contribuirá para o regime próprio de previdência, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte Rubrica:

Órgão 09:
Secretaria Municipal da Saúde
6.002
Custo Operacional Saúde Ambulatorial
3.3.1.9.0.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.1.9.0.13
Obrigações Patronais
3.3.1.9.0.16
Outros Despesas Variáveis

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.441/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de dezembro de 2011 a 13 de janeiro de 2011.

Alvorada, 29 de dezembro de 2011.

Luis Carlos Teles
Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I
QUADRO DE ESPECIFICIDADES E VENCIMENTOS DE CADA EMPREGO
Cargo: Atendente de Acolhimento
Referência: "A" (Quadro Geral - Administrativo)
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Órgão de Lotação: qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.
Qualificações exigidas:
1 - Conhecimento razoável
2 - Instrução Ensino médio completo
3 - Experiência não necessária
4 - ??? de acesso mediante concurso público
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- atendente público;
- atender telefone;
- organizar as agendas;
- preencher os formulários;
- arquivar os prontuário e documentos;
- executar tarefas afins.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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