CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:06 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 28/12/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 29/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 09/12/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 04/12/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 07/12/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 06/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 23/01/1986
ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 14/12/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 18/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 21/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 30/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 31/12/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 00/00/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DE 1999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 17/12/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 03/07/2000
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/99 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 14/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 31/01/2001
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2000 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 14/12/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 05/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO. FINANCEIRO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 17/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 14/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 15/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 14/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 15/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 28/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 27/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 15/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 26/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 26/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 309/A, DE 31/12/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 29/11/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 01/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 24/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 30/11/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 29/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 20/11/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 19/06/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 06/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 20/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 01/12/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Alvorada para o Exercício 2012 é estimada em R$ 250.089.473,00 (duzentos e cinquenta milhões, oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais) e será com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação Geral:

RECEITAS CORRENTES
R$ 223.058.916,00
1. Receita Tributária
R$ 18.761.563,00
2. Receita de Contribuições
R$ 7.798.030,00
3. Receita Patrimonial
R$ 8.024.408,00
4. Receita de Serviços
R$ 429.223,00
5. Transferências Correntes
R$ 179.731.989,00
6 . Outras Receitas Correntes
R$ 15.901.168,00
7. Intra-orçamentárias
R$ 8.813.700,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
R$ (16.401.165,00)
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 27.030.557,00
1. Operações de Crédito
R$ 3.979.395,00
Alienação de Bens
R$ 130.000,00
Transferências de Capital
R$ 22.921.162,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 250.089.473,00

Art. 2º A Despesa do Município de Alvorada para o Exercício 2012 é fixada em R$ 250.089.473,00 (duzentos e cinquenta milhões, oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais), ruminação abaixo, e será executada de conformidade com as Tabelas Anexas - Programa de Trabalho e Natureza da Despesa - que ficam fazendo parte integrante desta Lei:

DESPESAS CORRENTES:
R$ 207.072.953,00
1 - Pessoais e Encargos Sociais
R$ 92.375.628,00
2 - Juros e Encargos da Dívida
R$ 139.240,00
3 - Outras Despesas Correntes
R$ 114.558.085,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 31.068.228,00
1 - Investimentos
R$ 27.958.223,00
2 - Amortização da Dívida
R$ 3.110.005,00
RESERVA DO RPPS
R$ 8.528.266,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 11.342.292,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 606.000,00

Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do Orçamento.

Art. 4º A Despesa fixada, inclusive as dotações dos órgãos da administração, está disposta, estruturada e organizada até o nível de elemento de despesa, e sua classificação de acordo com o plano* Contas da Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição Federal do Brasil, autorizado a:
   I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares como segue:
      a) ao Poder -Executivo até o limite de 17% do total da receita total estimada (inclusive da previsão adicional que ocorrer ao longo do exercício) ou do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurado no balanço e pelo excesso de arrecadação.
      b) ao poder legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora, até o limite de 17% (dezessete a despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação total parcial de dotações.

Art. 6º Os limites autorizados no artigo 5º não serão onerados quando o crédito suplementar se der:
   I - insuficiência de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito e alienação de bens;
   IV - despesas oriundas das transferências voluntárias e constitucionais da união e do estado despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas, bem como seus rendimentos financeiros e contrapartida, que excedam à dotação orçamentária correspondente;
   V - despesas emergenciais com necessária utilização por conta da reserva de contingência.

Art. 7º Durante execução orçamentária, os saldos das dotações poderão ser atualizadas pela variação positiva do lGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas).

Art. 8º Fica autorizado, nos termos que permite o artigo 167, VI da Constituição da República, o remanejamento descréditos orçamentários e suas respectivas Dotações:
   I - em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;
   II - em caso de reestruturação administrativa de órgãos, unidades orçamentárias e projetos/atividades em "meio ao exercício;
   III - em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 e Resolução nº 4/2001 do Senado Federal.

Art. 10. No caso de indisponibilidade do IGPM/FGV, será utilizada a variação percentual mensal da Unidade de Referência - UPR, ou em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.

Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previsto nos Demonstrativos ??? nos incisos l e II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.404/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.440/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 27 de dezembro de 2011 a 15 de janeiro de 2011.

Alvorada, 27 de dezembro de 2011.

Luis Carlos Teles
Secretário Municipal de Administração.




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexos - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012
 


Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®