09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 07/12/2011

ALTERA OS ARTIGOS 87, 88 E 98 DA LEI MUNICIPAL 881/97.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 87, 88 e 98 da Lei Municipal 881/97, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. As taxas de licença serão cobradas em função da natureza da atividade ou ato praticado e fixadas em valores absolutos ou percentuais da UPR, mediante Lei."
"Art. 88. O cálculo da TLF terá por base a UPR adotada pelo Município, de acordo com ás.alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte, conforme Lei."
Art. 98. As taxas de utilização de serviço público serão cobradas em função de "sua natureza e fixadas em valores absolutos ou percentuais da UPR, mediante Lei."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.435/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de dezembro de 2011 a 16 de dezembro de 2011.

Alvorada, 01 de dezembro de 2011.

Luis Carlos Teles
Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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