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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 04/03/2009
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.236, de 25.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 25/10/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 01/12/2011
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2009.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.236, de 25.10.2018)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal 2.049/2009, quanto ao item "qualificação", passando a exigir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "AB".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.431/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de dezembro de 2011 a 16 de dezembro de 2011.

Alvorada, 01 de dezembro de 2011.

Luis Carlos Teles
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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