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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 01/12/2011
CRIA CARGOS, ALTERA ANEXO E ACRESCE ATRIBUIÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei 1.751/06, os seguintes cargos:
   I - Secretaria Municipal de Saúde:
      a) 07(sete) Médicos Psiquiatras;
      b) 02 (dois) Farmacêutico-bioquímicos.
   II - Secretaria-Municipal do Trabalho e Assistência Social:
      a) 20 (vinte) Monitores.
   III - Secretaria-Municipal de Administração:
      a) 02 (dois) Técnicos de Segurança do Trabalho.

Art. 2º Fica unificado em seis meses o tempo de experiência para os cargos constantes do Anexo III da Lei Municipal 1.751/06, que já exigiam este requisito.

Art. 3º Fica acrescido no Anexo III da Lei Municipal 1.751/06, as atribuições do cargo de Médico Dermatologista, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.430/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de dezembro de 2011 a 16 de dezembro de 2011.

Alvorada, 01 de dezembro de 2011.

Luis Carlos Teles
Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I
Cargo: Médico Dermatologista
Referência: "A"
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.
Qualificações exigidas
1 - Conhecimento amplo
2 - Instrução: curso Superior Completo em Medicina, com Especialização em Dermatologia,
3 - Experiência provar 6 (seis) meses de exercício na função.
4 - Forma de acesso: mediante concurso público.
5 - Outras exigências: Registro profissional na entidade de classe.
Atribuições do Cargo:
- Executar atividades de estudo, avaliação e tratamento da pele e seus anexos (unhas, glândulas sebáceas e sudoríparas), abrangendo a clínica, a cirurgia dermatológica, a cosmiatria, a micologia e a patologia;
- examinar o paciente utilizando os instrumentos adequados;
- requisitar exames subsidiários;
- fazer encaminhamento de pacientes e especialidades quando julgar necessário;
- analisar e interpretar resultados de exames;
- manter o registro sobre os pacientes;
- atender urgências;
- prestar pronto atendimento a pacientes externos, sempre que necessário ou designado pela chefia imediata;
- orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos à sua área de competência;
- participar da equipe médico-cirúrgica quando necessário ou designado pela chefia imediata;
- zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho;
- comunicar a seu superior imediato qualquer irregularidade;
- participar de projetos de treinamento e programas educativos;
- cumprir e cumprir as normas do empregador;
- propor normas e rotinas relativas à sua área de competência;
- classificar e codificar doenças, operações e causas de morte, de acordo com o sistema adotado;
- manter atualizados os registros das ações de sua competência;
- fazer pedidos de material e equipamentos necessários à sua área e competência;
- fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas na secretaria a que Pertence;
- executar outras tarefas correlatas à sua área de competência.
Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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