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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 13/10/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006 E O ANEXO III DA MENCIONADA LEI, ESPECIFICAMENTE QUANTO À CARGA HORÁRIA DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL E DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 03/11/2011
ALTERA O ANEXO I E OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.416/2011 E O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Tabela de Referências e Vencimentos - da Lei Municipal nº 2.416/2011, o qual passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.416/2011, ficando com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º Os ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal cumprirão jornada de trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas.
§ 2º Os servidores vinculados aos cargos de Guarda Municipal e Vigia poderão cumprir carga horária de 40 horas semanais quando em exercício de Função Gratificada, Gratificação por Dedicação Exclusiva, limitação de função ou em caso de readaptação.
Art. 3º Ficam alterados o caput do art. 53 e § 1º da Lei Municipal nº 1.751/2006, ficando com a seguinte redação:
"Art. 53. A Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 1.345/2003, alterada pela Lei Municipal nº 1.546/2006, é fixada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor da referência "I" da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, disposto na presente Lei.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a referida gratificação aos servidores do quadro efetivo, inclusive aos servidores cedidos à instituições municipais, com ônus na origem, não podendo exceder em número a 6% (seis por cento) do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2011, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.421/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de novembro de 2011 a 11 de novembro de 2011.

Alvorada, 03 de novembro de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração




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Anexos - Anexo de cargos
 
Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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