05:12 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 10/08/1998
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, REVOGANDO A LEI 523/91. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.415, de 13.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 05/01/2011
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA FUNDADO EM 24/10/1991, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 921/98 E Nº 1.138/2001, DEFINE SUA REESTRUTURAÇÃO COM O PROPÓSITO DE SE ADEQUAR AS LEIS FEDERAIS Nºs. S 8.080/90 E 8.142/90 BEM COMO AS DELIBERAÇÕES E DIRETRIZES DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E REGULAMENTA AS CONVOCATÓRIAS PARA AS CONFERENCIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 13/10/2011
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 922/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta Lei, o Fundo Municipal de Saúde que tem por condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
   I - o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
   II - vigilância sanitária;
   III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente.
   Parágrafo único. Agirá de forma complementar nos sistemas de agressão ao meio ambiente.

CAPÍTULO I - DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde será gerido diretamente pelo Secretario Municipal de Saúde mediante deliberação e fiscalização do CMS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO
Art. 3º São atribuições do gestor do fundo:
   I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação os seus recursos de acordo com as deliberações do Conselho, Municipal de Saúde;
   II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
   III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a Cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com Plano Municipal de Saúde e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias;
   IV - submeter ao Conselho de Saúde as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, e anuais conforme for à exigibilidade de cada órgão;
   V - realizar audiência pública trimestral referente ao Relatório de Gestão financeiro e das ações em saúde desenvolvidas pela SMS;
   V -- manter contato permanente com a contabilidade geral do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo;
   VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal, mediante deliberação do CMS;
   VII - assinar cheques e autorizar movimentações bancárias eletrônicas juntamente como Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, podendo delegar ao Secretário Municipal da Fazenda juntamente com o responsável pela tesouraria, com termo de delegação devidamente CMS;
   VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
   IX - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
   X - nomear o coordenador do Fundo Municipal da Saúde ou assumir a coordenação.

CAPÍTULO III - DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:
   I - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
   II - manter o controle e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
   III - manter os controles necessários sobre os convênios com Órgãos Estaduais ou com o Ministério da Saúde;
   IV - controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou empréstimos feitos para a área de saúde do Município;
   V - manter em conjunto com a Coordenadoria e Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos bem como o balanço geral do Fundo;
   VI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
   VII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede de saúde encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
   VIII - assinar cheques e autorizar movimentações bancárias eletrônicas juntamente com o gestor lhe for delegado poderes;
   IX - planejar a distribuição dos recursos orçamentários e financeiros, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde;
   X - registrar o movimento de depósito cauções e fianças;
   XI - proceder ao controle dos créditos dos fornecedores;
   XIII - conciliar as contas bancárias;
   XIV - manter aplicadas em contas de rendimentos as disponibilidades financeiras do Fundo Muda Saúde;
   XV - assegurar a prestação de contas junto ao Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de saúde, utilizando sistemas apropriados disponibilizados pelo Ministério.

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ATIVOS DO FUNDO
Art. 5º Constituem os recursos financeiros do Fundo as receitas provenientes de:
   I - as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o artigo 30, incise VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
   II - os rendimentos e os juros das aplicações financeiras;
   III - produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde com outras entidades financiadoras;
   IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária, multas e juros de infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
   V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas da prestação de serviços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
   VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais rendimentos capital;
   VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas ao diretamente ao Fundo.
   § 1º As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
   § 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
      I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
      II - de prévia programação do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
   I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas em Lei;
   II - direitos que porventura vier a constituir;
   III - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao sistema único de Saúde do Município de alvorada;
   IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculado ao Fundo Municipal de Saúde.

CAPÍTULO V - DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VI - DA JUNTA ADMINISTRATIVA
Art. 8º O Fundo Municipal de Saúde será fiscalizado através de uma Junta Administrativa (Já), composta por 05 (cinco) membros.
   § 1º A Junta Administrativa será composta, além do Secretário(a) Municipal da Saúde, por 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda, 03 (três) membros do Conselho Municipal de saúde, que serão nomeados com seus suplentes, pelo(a) Prefeito(a) Municipal, indicação de suas representatividades.
   § 2º Os membros da JÁ, bem como os seus suplentes, com exceção do Secretário(a) Municipal de Saúde, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução consecutiva para qualquer cargo, como titular ou suplente, por igual período.

Art. 9º Compete à Junta Administrativa:
   I - emitir parecer sobre as contas do Fundo Municipal de Saúde;
   II - encaminhar e opinar sobre cláusulas e termos de acordos e outras questões, submetidas à sua consideração;
   III - determinar e/ou aprovar medidas tendentes à dinamização ou retificação de aspectos operacionais do FMS;
   IV - preparar à análise e avaliação da titulação econômico-financeira do FMS.

Art. 10. A Junta Administrativa recorrerá, sempre que necessário, aos órgãos técnicos da para execução de atividades do âmbito de sua especialidade.

CAPÍTULO VII - DO ORÇAMENTO
Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Municipal de Saúde, o Plano Plurianual e Lei de Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio e, também:
   I - constituirá uma Unidade Orçamentária, conforme disposições do artigo 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
   II - integrará o Orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;
   III - observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

CAPÍTULO VIII - DA CONTABILIDADE
Art. 12. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, integrada à contabilidade geral do Município, tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e também:
   I - ser organizada deforma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente;
   II - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
   III - emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
   IV - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais e trimestrais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;
   V - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

CAPÍTULO IX - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 13. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o Secretário Municipal de Saúde aprovará quadro das cotas trimestrais.
   § 1º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
   § 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Art. 14. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma:
   I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal Saúde, ou com ela conveniados;
   II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
   III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projete específicos da área da saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
   IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários desenvolvimento dos programas de saúde;
   V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
   VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
   VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de saúde;
   VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à ações a serviços de saúde mencionados no artigo 2º da presente Lei;
   IX - execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 922, de 10 de agosto de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.415/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de outubro de 2011 a 28 de outubro de 2011.

Alvorada, 13 de outubro de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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