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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 28/07/1997
REGULAMENTA A FORMAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 14/09/2011
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL 851/97.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 25 da Lei Municipal 851/97, m a seguinte redação:
"Art. 25. (...)
Parágrafo único. Caso algum segmento do Conselho Escolar tenha sua apresentação diminuída, o Conselho Escolar convocará assembleia geral dos segmentos em situação de vacância e elegerá os membros faltantes, tudo registrado em livro ata próprio para este fim, em no máximo 30 (trinta) dias após a vacância."
Art. 2º Os atuais mandatos dos membros do Conselho Escolar que expirarem no Exercício de 2011, serão prorrogados por mais 02 anos, devendo ocorrer eleição no ano de 2013, conforme disposição da Lei 851/97.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.402/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 14 de setembro de 2011 a 29 de setembro de 2011.

Alvorada, 14 de setembro de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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