21:02 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 10/12/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - ESCOLA SOLIDÁRIA - CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ABONO COMPLEMENTAR- A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 03/12/2010
REGULAMENTA ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.138/2009 E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 13/09/2011
REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI 2.138/2009, ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 2.607, de 05.03.2013 e nº 3.045, de 01.02.2017)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Centro Florestan Fernandes integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, assegurando a formação profissional e a integração de toda a comunidade escolar através de profissional, promoção de autoestima, sociabilização e valorização cultural através de apelo e incentivo às manifestações culturais da sociedade.

Art. 2º O Centro Florestan Fernandes tem como função fundamental garantir o cumprimento da legislação que assegura o acesso à qualificação profissional e a formação integral do indivíduo.

Art. 3º Para efeito desta Lei adotam-se as determinações emanadas da LDB, em especial as decisões quanto à formação profissional.

Art. 4º O Centro Florestan Fernandes deve atender, preferencialmente, alunos da rede pública municipal.

Art. 5º O Centro Florestan Fernandes oportunizará aos estudantes cursos e/ou oficinas de acordo com o interesse, faixa etária e nível de ensino.

Art. 6º São competências do Centro Florestan Fernandes:
   I - priorizar a qualidade e a variedade de ações que visem a formação de profissionais autônomos ou não;
   II - implementar políticas de educação com o objetivo de melhorar a qualidade profissional e obra às necessidades locais do Município e da região.
   III - oportunizar o desenvolvimento intelectual, físico e social do indivíduo;
   IV - propiciar crescimento do aluno como pessoa e cidadão de bem, para se tornarem pessoas sempre disposta a atender, terem uma saúde melhor e constituírem o próprio futuro através do conhecimento;
   V - estabelecer uma gestão de qualidade em todos os cursos;
   VI - organizar atividades e/ou oficinas de entretenimento, integração social e bem estar físico e mental do aluno;
   VII - estabelecer um sistema de articulação contínua e multidirecional entre Educação Profissional e o meio social.

Art. 7º A Atuação do Centro de Educação Florestan Fernandes dar-se-á de forma multidisciplinar, compondo-se de:
   I - serviço de divulgação dos cursos e/ou oficinas;
   II - suplementação de políticas de Educação profissional visando a qualidade de oferta de mãos de obras em diversas áreas;
   III - preparação do educando através do conhecimento da língua estrangeira e da própria língua;
   IV - preparação do aluno-cidadão para os mais variados contextos profissionais, empresarial, acadêmico e autônomo para sentir-se capaz de interagir e competir com igualdade;
   V - oferta de recursos profissionalizantes que atendam as necessidades locais e regionais em pequenase grandes empresas;
   VI - oportunidade de atividades de relações sociais visando o aspecto humano imprescindível para o exercício da cidadania, saúde e bem-estar;
   VII - operação com o meio artístico oportunizando a livre expressão e a diversificação de experiências.

Art. 8º O Município viabilizará os recursos necessários para a realização destes cursos e/ou oficinas de formação profissional e social.
   Parágrafo único. Os oficineiros necessários para ministrarem as oficinas oferecidas pelo Centro de Educação serão contratados conforme lei vigente.

Art. 9º Para efeito desta Lei, os profissionais que trabalham neste Centro de Educação, serão da área da educação podendo ser agregadas outras áreas, objetivando o melhor desenvolvimento das potencialidades os alunos atendidos.

Art. 10. A jornada de trabalho de 20 horas para 40 horas dar-se-á quando necessário e solicitado pelo setor e autorizado pela Secretaria Municipal de educação em regime suplementar.

Art. 11. Os alunos da rede municipal poderão receber auxílio-transporte, de acordo com o número de dias semanais/carga horário do curso, sendo oferecida também merenda escolar.

Art. 12. O Projeto Político Pedagógico do Centro de Educação deverá ser elaborado por sua equipe de trabalho, no prazo de um ano a contar da publicação desta, Lei devendo ser revisto sempre que necessário.

Art. 13. Ficam criados no Quadro de Profissionais do Centro de Educação Professor Florestan Fernandes os seguintes Cargos:
   I - 01 Diretor Geral CC/FG1;
   II - 02 Diretores CC/FGII;
   III - 03 Coordenadores CC/FGIII;
      a) 01 - 40hs;
      b) 02 - 20hs;
   V - 01 Secretário de Escola;
   VI - 02 Serventes de Merendeira
   VII - 02 Guardas Municipais.
   § 1º A administração do Centro Florestan será realizado pelo Diretor-Geral.
   § 2º Os coordenadores criados pelo III, deste art. deverão possuir, curso superior completo na área de atuação ou no mínimo VI semestre do curso na área da educação.
   § 3º Os professores do quadro do magistério publico municipal para desenvolver atividade o centro educação profissional receberão gratificação especial estabelecida na Lei Municipal nº 2.305/10.

Art. 14. Fica instituída a Gratificação Especial para os professores que atuem no Centro de Educação.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e serão complementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.401/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de setembro de 2011 a 28 de setembro de 2011.

Alvorada, 13 de setembro de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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