09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 12/08/2011

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - COMJUVE, órgão de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva e fiscalizadora, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da juventude.

Art. 2º O COMJUVE passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes - SMJE.

Art. 3º Compete ao COMJUVE:
   I - propor diretrizes e políticas, visando à promoção dos direitos da juventude;
   II - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à juventude, bem como propor medidas ao governo, objetivando melhorar as condições de vida da juventude;
   III - oferecer subsídios e proposições aos órgãos da Administração Municipal, visando assegurar que nas políticas e ações destes, estejam contemplados os objetivos da promoção dos direitos da juventude;
   IV - promover intercâmbios com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto do Conselho;
   V - estabelecer e manter relações com os movimentos de juventude, apoiando o desenvolvimento das atividades da sociedade civil;
   VI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções que assegurem e promovam os direitos da juventude;
   VII - acolher informações sobre a violação dos direitos da juventude, e encaminhá-las aos órgãos competentes, objetivando providências efetivas;
   VIII - elaborar seu regimento interno e normas de funcionamento.
   IX - estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude;
   X - Acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal da Juventude através de balancetes mensais e demonstrativos das receitas e despesas do mesmo;
   XI - analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude;
   XII - promover ":debates, palestras, audiências publicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal da Juventude.

Art. 4º O Conselho Municipal de Juventude será constituído por 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, representativos da Administração Pública Municipal, e de 9 (nove) membros titulares suplentes, representativos da sociedade civil e usuários de programas de juventude.
   § 1º Os Conselheiros representantes do Poder Executivo deverão estar vinculados às seguintes pastas:
      I - Secretaria Municipal de Juventude e Esporte;
      II - Secretaria Municipal de Educação;
      III - Secretaria Municipal de Saúde;
      IV - Procuradoria Geral do Município;
      V - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
      VI - secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
      VII - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
      VIII - Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
      IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
   § 2º Os Conselheiros da representação popular e de entidades civis serão eleitos por um colégio eleitoral formado por: representantes de entidades afins com a juventude, sediadas no Município de Alvorada, regularmente constituídas, e cadastradas no registro próprio do COMJUVE até 2 (dois) dias antes das eleições.
   § 3º Cada entidade inscrita emitirá um voto, mediante cédula padronizada das chapas concorrentes, previamente elaboradas pelo COMJUVE.
   § 4º As atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal e das entidades da sociedade Civil devem guardar relação de pertinência com as necessidades e interesses da juventude.

Art. 5º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais um período consecutivo, vedada a sua substituição, salvo por justa causa, devidamente comprovada.

Art. 6º O COMJUVE escolherá dentre seus membros, na primeira reunião de cada, gestão, sua Diretoria; composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.
   § 1º As atribuições da Diretoria serão especificadas no Regimento Interno do COMJUVE.
   § 2º O mandato da Diretoria será de dois anos, concomitantemente com o período previsto no art. 5º, permitida uma reeleição.

Art. 7º Os membros do COMJUVE não receberão remuneração de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo, reconhecido como função pública relevante.

Art. 8º O Executivo Municipal, através da Coordenadoria de Políticas Públicas de Juventude, coordenará o processo de eleição da representação popular e das entidades civis que comporão o COMJUVE, que dar-se-á no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

Art. 9º As atividades do COMJUVE e as normas de seu funcionamento reger-se-ão pelo regimento Interno, que deverá ser proposto no prazo de até 60 (sessenta) dias após a primeira eleição, a ser homologado pelo Prefeito mediante decreto.

Art. 10. O Executivo Municipal providenciará a instalação do COMJUVE no prazo de 30 (trinta) dias contados da eleição do Conselho.

Art. 11. Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do Conselho Municipal da Juventude serão oriundos do Fundo Municipal da Juventude, a ser criado por meio de lei complementar.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.390/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de agosto de 2011 a 29 de agosto de 2011.

Alvorada, 12 de agosto de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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