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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 13/10/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006 E O ANEXO III DA MENCIONADA LEI, ESPECIFICAMENTE QUANTO À CARGA HORÁRIA DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL E DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 05/08/2011
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido reajuste de 14% aos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal da seguinte forma:
   I - 3-,5% em agosto de 2011;
   II - 7% em janeiro de 2012;
   III - 3,5% em julho de 2012.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão 08
Secretaria Municipal de Educação
2.210
EJA
2.213
Manutenção das Escolas Municipal de Ensino Fundamental
3.3.1.9.0.11
Vencimentos e Vantagens Fixas (0031)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.386/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 05 de agosto de 2011 a 22 de agosto de 2011.

Alvorada, 05 de agosto de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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