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15:02 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 03/11/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2.373/2011. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.804, de 12.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 16/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 30/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 20/06/2017
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.373/11.
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 22/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 10/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.373, DE 01/07/2011
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA SAMU-SALVAR-RS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São criados, os seguintes empregos públicos, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 9.962/2000, como segue:
   I - Programa Samu-Salvar -RS
      a) 07 (sete) Médicos(as) Socorristas;
      b) 07 (sete) Enfermeiros(as) Socorristas;
      c) 07 (sete) Técnicos(as) de Enfermagem Socorristas;
      d) 12 (doze) Motoristas Socorristas.
   Parágrafo único. As especificações dos empregos públicos criados por este artigo são as que constam dos Anexos I, II, III, IV que fazem parte integrante desta Lei e os vencimentos no Anexo V.

Art. 2º Ficam criadas as seguintes gratificações para atendimento ao Projeto SAMU-SALVAR, aos profissionais integrantes deste: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.806, de 18.09.2014)

I - 01 (um) Coordenador Técnico(a) Médico(a)
R$ 1.000,00
 
II - 01 (um) Coordenador Técnico(a) de Enfermagem
R$ 1.000,00
III - 01 (um) Coordenador(a) do Serviço (AC)
R$ 1.000,00
(AC LM 2.806/2014)

Art. 2º Ficam criadas gratificações de Coordenador Técnico Médico e Coordenador Técnico de Enfermagem, especificas do Projeto Samu-Salvar, para 02 dois profissionais integrantes deste, nos seguintes valores: (redação original)
Art. 3º A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.

Art. 4º O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:
   I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
   II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
   III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de/despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
   IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
   V - em caso de interrupção dos repasses de verbas federais e/ou estaduais para a execução dos respectivos programas.

Art. 5º O Regime Jurídico dos empregados públicos admitidos nos termos desta Lei é da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6º O Regime de previdência dos empregados públicos é o geral, com fulcro no art. 201 da CF.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão 09
Secretaria Municipal da Saúde
6.036
Projeto Salvar
  3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (17703/0040)
  3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (16068/0040)
  3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis (0040)

Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de julho do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.373/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de julho de 2011 a 16 de julho de 2011.

Alvorada, 01 de julho de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
MÉDICO SOCORRISTA DO SAMU-SALVAR

REFERÊNCIA: 7

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: supervisionar e prestar serviços médicos nas unidades móveis do Programa Salvar-Samu.

Genéricas: atuar nas unidades móveis das bases operacionais nas intervenções de suporte avançado, do veículo de intervenção rápida ou outra que se fizer necessário; responsável pelo gerenciamento das atividades técnicas desenvolvidas na base, no seu turno de trabalho, como chefe de plantão; mediante regulação, atuar na operacionalização dos meios disponíveis e necessários aos atendimentos mediante protocolos específicos; conhecer a rede de serviços da região; obedecer as normas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Medicina, com qualificação em urgência e emergência;
   c) Habilitação legal para o e exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina.



ANEXO II
ENFERMEIRO SOCORRISTA DO SAMU-SALVAR

REFERÊNCIA: 5

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: supervisionar e prestar serviço de enfermagem nas unidades móveis do Programa Salvar SAMU:

Genéricas: Assumir a responsabilidade técnica dos serviços das unidades do programa; prestar serviços nas unidades do programa; fazer curativos; aplicar injeções; ministrar medicamentos; responder pela observância das prescrições médicas relativas aos pacientes; realizar a esterilização do material; prestar socorros de urgência; providenciar no abastecimento de material de enfermagem; participar de programas de educação sanitária; apresentar relatórios referentes às atividade desempenhadas sempre que solicitados; exercer as atividades e atribuições estabelecidas por normas que regulamentam a profissão; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Enfermagem com qualificação em urgência e emergência;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem



ANEXO III
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO SAMU-SALVAR

REFERÊNCIA: 3 ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: atuar no serviço de enfermagem e atendimento de ocorrências do serviço Salvar - Samu no Município.

Genéricas: atuar sob supervisão imediata ou à distancia do profissional enfermeiro, na Base e nas Unidades móveis; executar o atendimento auxiliar ao médico e à enfermeira do programa, no desempenho de suas atribuições; verificar a tensão arterial, pulso, respiração e temperatura; fazer curativos, imobilizações, administração de medicamentos conforme prescrição médica; operar equipamentos de eletrocardiograma e outros, sob supervisão médica; providenciar a esterilização de materiais e equipamentos; requisitar, sob a supervisão médica, o material de enfermagem necessário; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; realizar estudos de controle e previsão de material necessário aos desempenho das atividades realizadas nos serviços adstritos; exercer as atividades e atribuições estabelecidas por normas que regulamentam a profissão; realizar tarefas afins à sua função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Curso Técnico em Enfermagem, com qualificação em urgência e emergência;
   c) Habilitação legal para exercício da profissão Técnico em Enfermagem. Registro no Co relho Regional de Enfermagem;



ANEXO IV
MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU-SALVAR

REFERÊNCIA: 1

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Dirigir veículos automotores do Programa Salvar Samu, zelando pela conservação dos mesmos.

Genéricas: dirigir veículos automotores utilizados no transporte de pacientes; executar pequenos reparos de emergência; preencher boletins de ocorrências; recolher o veiculo à garagem; quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito observado; acompanhar e fiscalizar os reparos dos veículos; zelar pela limpeza e conservação do veiculo; auxiliar no manejo com os pacientes, quando solicitada a ajuda pela equipe técnica; acompanhar a manutenção das revisões periódicas de cada veiculo, encaminhando, quando necessário o pedido de conserto junto aos responsáveis; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo, com qualificação em urgência e emergência;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão, com carteira de Motorista tipo "D" expedida há mais de m ano e curso de direção defensiva.



ANEXO V
I - TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO SAMU - SALVAR.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.081, de 20.06.2017)

NÍVEL
DENOMINAÇÃO
VALOR HORA TRABALHADA-R$
7
Médico Socorrista
90,00
5
Enfermeiro Socorrista
24,95
3
Técnico em Enfermagem Socorrista
13,26
1
Motorista Socorrista
10,72


ANEXO V
I - TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO SAMU-SALVAR.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.804, de 12.09.2014)

NÍVEL
DENOMINAÇÃO
VALOR HORA TRABALHADA - R$
7
Médico Socorrista
60,00
5
Enfermeiro Socorrista
20,14
3
Técnico em Enfermagem Socorrista
10,70
1
Motorista Socorrista
8,66

ANEXO V
I - TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO SAMU-SALVAR.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.422, de 03.11.2011)

NÍVEL
DENOMINAÇÃO
VALOR HORA TRABALHADA R$
7
Médico Socorrista
55,00
5
Enfermeiro Socorrista
19,00
3
Técnico em Enfermagem Socorrista
10,10
1
Motorista Socorrista
8,17

ANEXO V
I - TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO SAMU-SALVAR.
(redação original)

NÍVEL
DENOMINAÇÃO
VALOR HORA TRABALHADA-R$
7
Médico Socorrista
34,00
5
Enfermeiro Socorrista
19,00
3
Técnico em Enfermagem Socorrista
10,10
1
Motorista Socorrista
8,17


Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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