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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 20/04/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.236, de 25.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 14/06/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE OPERÁRIO, SERVENTE DE MERENDEIRA, VIGIA, ALMOXARIFE E TELEFONISTA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 20/06/2011
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.364/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.364/11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Cargo de Vigia fará jus a um adicional de risco de vida correspondente a 30% sobre o vencimento básico do Cargo."
Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deste art. não é cumulativo com os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade."
Art. 2º Repristinam-se expressamente os efeitos dos arts. 10, 11 e 16 da Lei 2.337/2011, revogados pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.364/11.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.367/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 20 de junho de 2011 a 05 de julho de 2011.

Alvorada, 20 de junho de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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