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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 20/04/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.236, de 25.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.349, DE 11/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE SERVENTE DE MERENDEIRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 20/06/2011
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.364/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 14/06/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE OPERÁRIO, SERVENTE DE MERENDEIRA, VIGIA, ALMOXARIFE E TELEFONISTA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo V - Tabela de Referências e Vencimentos da Lei Municipal nº 1.751/2006, especificamente quanto aos vencimentos dos cargos de Operário, Servente de Merendeira, Vigia, Almoxarife e Telefonista, passando, o primeiro, da Referência A para C, o segundo da referência B para D, o terceiro da Referência C para G, o quarto da Referência E para G e o quinto da Referência D para F.

Art. 2º Altera no Anexo III da Lei 1.751/2006 a carga horária de trabalho do cargo de vigia que passará a ser realizada em turnos de escala de revezamento de 12 x 36 horas.
   Parágrafo único. Poderá ser adotado sistema de compensação de horário atendendo a conveniência ou necessidade do serviço, mediante acordo escrito firmado com o servidor, respeitado o prazo de até 03 meses para efetiva compensação.

Art. 3º O Cargo de Vigia fará jus a um adicional de risco de vida correspondente a 30% sobre o vencimento básico do cargo, ficando a concessão condicionada a exames das condições de local de trabalho, bem como apresentação de laudo pericial elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro em Segurança do Trabalho.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria de cada secretaria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se os arts. 10, 11 e 16 da Lei Municipal 2.337/2011 e a Lei Municipal nº 2.349/11.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.364/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 14 de junho de 2011 a 29 de junho de 2011.

Alvorada, 14 de junho de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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