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LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 27/04/2011
CRIA COMISSÕES PERMANENTES DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criadas Comissões Permanentes de Defesa de Autuação de infração de Trânsito, que funcionarão junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana.

Art. 2º As atribuições das comissões constantes do artigo 1º, consistirão na análise específica do contraditório, disciplinadas através das resoluções números 149/2003 e 363/2010 do CONTRAN, em processos protocolizados no órgão Executivo de Trânsito Municipal,dentro de sua circunscrição,considerando inclusive o convênio de reciprocidade para com o Órgão Executivo de Trânsito Estadual.

Art. 3º Os integrantes das comissões serão nomeados através de ato específico pela Autoridade de Trânsito Municipal, composta por 03 integrantes, com pleno conhecimento da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e legislação complementar atinente a espécie, e ensino médio completo.
   Parágrafo único. Para cada comissão será indicado 01 suplente por ocasião de impedimento do relator titular.

Art. 4º É atribuída aos membros das Comissões Permanentes de/ Defesa de Autuação de infração de Trânsito, um Jeton no valor de 1 UPR, por cada reunião semanal a que comparecerem, mediante pagamento no mês subsequente.
   § 1º Ausências e faltas justificadas não equivalerão a presença para fins de Jeton.
   § 2º O Jeton não será devido por reuniões que não se realizarem em virtude de feriado, motivo fortuito ou força maior.

Art. 5º A análise dos processos ocorrerão exclusivamente ria do horário de expediente dos relatores, e o horário das sessões ficará a critério da autoridade de trânsito Municipal.
   § 1º Fica condicionado a cada sessão o montante de 15 processos por relator.
   § 2º As sessões serão conduzidas pelo presidente da comissão, elencado na ocasião, da nomeação, ficando responsável pela ata e registros pertinentes aos processos analisados.
   § 3º Em ocasiões que não existir o montante de processos citados no § 1º, não haverá sessões da comissão.
   § 4º Fica condicionado mensalmente o máximo de 03 sessões por comissão.
   § 5º O número de comissões está diretamente vinculada ao volume de processos protocolizados na SMSU.
   § 6º Por ocasião de impedimento do presidente, será indicado a título precário outro integrante da comissão.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão 12
Secretaria de Mobilidade e Segurança Urbana
2113
Manutenção de Departamento de Trânsito
  3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e vantagens fixas (10299/0001)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.343/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 27 de abril de 2011 a 13 de maio de 2011.

Alvorada, 27 de abril de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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