15:55 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 22/10/2010
ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL 730/94. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 04/12/2013
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 730/94. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.955, de 16.12.2015)


LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 27/04/2011

ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL 730/94.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam alterados os arts. 75, 76 e 77 da Lei Municipal nº 730/94, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 75. O servidor que, por determinação de autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas funções, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, terá direito à concessão de diárias, além do transporte para seu deslocamento, que se destinará:
I - A indenizar as despesas tidas com alimentação, estadia e pernoite;
II - A indenizar a obrigação de ausentar-se do Município durante esse período.
§ 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, sempre que for reajustado o valor da UPR, índice oficial de reajustes do Município.
§ 2º A diária será concedida conforme o deslocamento, e terá como fixação de seus valores as quantias que seguem:
I - Diária para fora do Estado:
a) Período Superior à 24 horas
4,5 UPR;
b) Período Inferior à 24 horas
2,5 UPR.

II - Diária dentro do Estado:
a) Período Superior à 24 horas
2 UPR;
b) Período Superior à 6 horas
1 UPR.


III - Diária no perímetro da Região Metropolitana .... 0,30 UPR.
§ 3º As diárias superiores a 10 (dez) dias serão calculadas com redação de 50% do seu valor.
§ 4º A Secretaria ou Departamento em que o servidor estiver lotado será o responsável pelo pagamento das diárias, devendo haver rubrica específica para tal pagamento".
"Art. 76. Se o deslocamento do servidor para outras localidades distintas do município, excluídas da região metropolitana, constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a qualquer valor referente a diárias, salvo se os períodos de afastamento se derem da seguinte forma:
I - Período superior à 24 horas
1 UPR
II - Período superior à 6 horas
0,30 UPR"


"Art. 77. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas, via Setor de Protocolo com no mínimo 3 (três) dias de antecedência para fins de confecção e pagamento das mesmas, exceto deslocamento de caráter urgente e imprevisível."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as Leis Municipais números 1.476/2004 e 2.280/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.342/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 27 de abril de 2011 a 13 de maio de 2011.

Alvorada, 27 de abril de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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