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LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 20/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À EMPRESA MULTINACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel à empresa MULTINACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA, com as seguintes medidas e confrontações:
"Uma área de terra situada no Distrito Industrial, localizada em zona urbana do Município de Alvorada, medindo 95 metros de frente no alinhamento da Estrada Diogo Inácio Barcellos, distando 170,00 metros do alinhamento da esquina com a Rua Henrique Dias por 301 metros da frente aos fundos por ambos os lados."
Art. 2º O objeto da doação constante do art. 1º, servirá para instalação da empresa, visando a geração de emprego e renda.

Art. 3º Caso a empresa desvie a finalidade objeto da doação prevista nesta lei ou no prazo de 36 (trinta e seis) meses não cumprir as obrigações assumidas no artigo anterior, ficará a mesma revogada, sendo revertido o imóvel ao patrimônio do município.
   Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, as benfeitorias realizadas pela empresa não serão indenizadas e reverterão para o patrimônio do município.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à regularização e registro da área ser doada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.338/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 20 de abril de 2011 a 05 de maio de 2011.

Alvorada, 20 de abril de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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