03:39 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 13/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Municipal nº 730/94, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada e suas alterações posteriores, dos seguintes cargos:
   I - Secretaria Municipal de Educação
      a) 10 (dez) professores da disciplina de Geografia;
      b) 06 (seis) professores da disciplina de Educação Artística.
   Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Educação, para atender as necessidades dos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2º Os contratos de que trata o artigo 1º da presente Lei, serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados todos os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94 e legislações Posteriores, tendo vigência pelo prazo de até 1 (um) ano, observado o período letivo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme disposto no artigo 234, com suas respectivas alterações posteriores.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º As atribuições do cargo são aquelas constantes nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 5º Os critérios e procedimentos para a presente contratação emergencial deverão ser estabelecidos através de Edital próprio, a ser elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.332/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de abril de 2011 a 28 de abril de 2011.

Alvorada, 13 de abril de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Qualificações exigidas:
1 -
Conhecimento: amplo
2 - Instrução: Ensino Superior Completo com habilitação específica na área 3-Experiência: não necessária
4 - Forma de acesso: mediante concurso público
Atribuições do Cargo:
- elaborar o plano de aulas, de acordo com o currículo escolar;
- aplicar e corrigir provas;
- cumprir o programa estabelecido;
- preencher as fichas individuais, boletins e folhas de programação dos alunos; -confeccionar materiais didáticos, tais como cartazes e murais;
- desenvolver atividades recreativas e culturais;
- auxiliar no controle e distribuição da merenda escolar;
- avaliar o potencial e o desenvolvimento de cada aluno tomando ou propondo as iniciativas necessárias para que haja o máximo de aproveitamento e o mínimo de evasão escolar;
- comunicar aos responsáveis pelos serviços de supervisão escolar e de orientação pedagógica os casos que necessitem de acompanhamento especial;
- participar de reuniões junto ao órgão municipal de educação;
- promover reuniões com os pais ou os responsáveis pelos alunos;
- organizar as festividades da escola e promover campanhas para auxílio a crianças carentes, de acordo com orientações recebidas;
- zelar pela segurança e integridade física dos alunos durante o horário escolar ou em passeios organizados pela escola;
- prestar os primeiros socorros em caso de acidentes, providenciando de imediato, se necessária, a assistência médica adequada;
- incentivar nos alunos a adoção de hábitos de higiene e saúde;
- participar das campanhas de vacinação, bem como comunicar ao órgão municipal de saúde o surgimento de doenças contagiosas;
- realizar serviço de apoio nas bibliotecas escolares;
- manter contato com os pais dos alunos, a fim de interessá-los nos problemas de educação e da vida escolar;
- atender a convocação para reuniões com autoridades de ensino;
- participar de atividades extraclasse;
- incentivar o desenvolvimento das instituições escolares e propugnar pela criação de novas;
- dirigir instituições escolares de acordo com determinação superior sem prejuízo dos trabalhos de classe;
- manter registro das atividades de classe e delas prestar contas quando necessário ou solicitado;
- manter atualizado o diário de classe e outros papéis referentes à vida escolar;
- manter-se atualizado ao conhecimento da legislação do ensino, especificamente na área de atuação;
- manter-se atualizado em relação às técnicas de ensino;
- usar material didático atual e adequado ao ensino ministrado;
- sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
- programar ou colaborar na programação de solenidades cívicas e outras de interesse da escola;
- participar de reuniões de estudo;
- integrar-se na coletividade escolar a que serve;
- participar de bancas julgadoras de provas em geral;
- participar das atividades de formação pedagógica promovidos pela SMED;
- levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
- estabelecer mecanismos de avaliação adequada à realidade dos alunos;
- revisar permanentemente sua prática;
- constatar necessidades e carências dos alunos e encaminhar para atendimento;
- participar do processo de planejamento administrativo pedagógico das atividades da escola;
- integrar os órgãos complementares da escola;
- contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
- executar outras tarefas afins.

Cargo: Geografia
Referência: "Piso salarial fixado a categoria funcional"
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Educação ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência a outros órgãos.

Qualificações exigidas:
1 - Conhecimento: amplo
2 - Instrução: Ensino Superior Completo com habilitação específica na área
3 - Experiência: não necessária
4 - Forma de acesso: mediante concurso público
Atribuições do Cargo:
- elaborar o plano de aulas, de acordo com o currículo escolar;
- aplicar e corrigir provas;
- cumprir o programa estabelecida;
- preencher as fichas individuais, boletins e folhas de programação dos alunos;
- confeccionar materiais didáticos, tais como cartazes e murais;
- desenvolver atividades recreativas e culturais;
- auxiliar no controle e distribuição da merenda escolar;
- avaliar o potencial e o desenvolvimento de cada aluno tomando ou propondo as iniciativas necessárias para que haja o máximo de aproveitamento e o mínimo de evasão escolar;
- comunicar aos responsáveis pelos serviços de supervisão escalar e de orientação pedagógica os casos que necessitem de acompanhamento especial;
- participar de reuniões junto ao órgão municipal de educação;
- promover reuniões com os pais ou os responsáveis pelos alunos;
- organizar as festividades da escola e promover campanhas para auxílio a crianças carentes, de acordo com orientações recebidas;
- zelar pela segurança e integridade física dos alunos durante o horário escolar ou em passeios organizados pela escola;
- prestar os primeiros socorros em caso de acidentes, providenciando de imediato, se necessária, a assistência médica adequada;
- incentivar nos alunos a adoção de hábitos de higiene e saúde;
- participar das campanhas de vacinação, bem como comunicar ao órgão municipal de saúde o surgimento de doenças contagiosas;
- realizar serviço de apoio nas bibliotecas escolares;
- manter contato com os pais dos alunos, a fim de interessá-los nos problemas de educação e da vida escolar;

Cargo: Professor de Educação Artística
Referência: "Piso Salarial fixado a categoria funcional"
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Educação ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência a outros órgãos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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