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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 31/03/2011
ALTERA OS ARTS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL 1.751/2006.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam alterados os arts 24 e 25 da Lei Municipal 1.751/06, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) promoção da cultura em todas as suas atividades;
b) desenvolvimento de ações nas áreas de cultura,
c) administração do patrimônio artístico do município;
d) garantias ao pleno e efetivo exercício dos direitos culturais;
e) acesso às fontes da cultura em níveis nacional e regional;
f) apoio e incentivo à produção, à valorização e à difusão das manifestações culturais;
g) proteção do patrimônio cultural;
h) manutenção museus e outros órgãos de difusão cultural;
i) cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, nos termos do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal e artigo 223 da Constituição Estadual;
j) ações culturais em cooperação com outras esferas da federação;
k) pesquisa Cultural;
l) desenvolvimento do processo cultural no plano técnico-didático-pedagógico;
m) intercâmbio cultural com áreas afins de outros municípios visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
n) integração do jovem às atividades culturais;
o) coordenação, manutenção e operacionalização dos Postos de Informações Turísticas;
p) registro análise e tabulação de dados da demanda de usuários dos Postos Turísticos;
q) registro de sugestões e reclamações e seu encaminhamento ao PROCON, nos casos de má prestação de serviços turísticos;
r) acompanhamento técnico e de interprete às autoridades estrangeiras e imprensa especializada;
s) atendimento a turistas, na prestação de informações turísticas e auxílio na tradução, por solicitação de outros órgãos do município;
t) apoio na elaboração e revisão de matérias que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem na recepção ao turista;
u) elaboração, coordenação e operacionalização de programas e projetos que visem o desenvolvimento ao turismo local;
v) realização de vistorias, orientação e acompanhamento dos procedimentos para a obtenção de alvará de estabelecimentos turísticos ou atividades previstas na legislação municipal."

Art. 25. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
   I - Gabinete do Secretário;
   II - Assessoria de Expediente:
      a) Departamento de Cultura e Turismo;
         a.1) Coordenadoria de atividades Culturais e Turísticas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.325/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 31 de março de 2011 a 15 de abril de 2011.

Alvorada, 31 de março de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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