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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 26/07/2007
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 31/03/2011
ALTERA OS ARTS 2º E 10 DA LEI MUNICIPAL 1.821/07.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 10 da Lei Municipal 1.821/07, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte:
I - formular a política municipal da juventude;
Il - planejar, coordenar e supervisionar, diretamente ou mediante convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, a execução de políticas públicas direcionadas à juventude, com o objetivo e inserção social e desenvolvimento pessoal.
III - criar, avaliar e acompanhar programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude;
IV - apoiar o jovem em seus empreendimentos, estimulando e fortalecendo o associativismo juvenil e estudantil;
V - colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município na implementação de políticas voltadas para a juventude;
VI - desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
VII - promover e organizar seminários, cursos, congressos, e fóruns, com o intuito de discutir a política municipal da juventude e outros assuntos de interesse da juventude em parceria com entidades representativas, organizações não-governamentais e órgão públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
VIII - estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas promover projetos nas áreas político-jurídicas de apoio à juventude;
IX - garantir a participação juvenil na elaboração das políticas publicas da área de cidadania;
X - fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;
Xl - reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão criticas;
XII - incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais, visando desenvolvimento pessoal e social que lhes permita inserir-se na vida social através de atividades culturais e de lazer;
XIII - estimular políticas destinadas ao anti-racismo e anti-sexismo;
XIV - democratizar a prática esportiva e de lazer como direito do cidadão;
XV - desenvolver programas de atividade física, como fator de promoção de saúde pública;
XVI - promover e coordenar ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de esporte e lazer;
XVII - incentivar as manifestações esportivas e de lazer;
XVIII - qualificar e ampliar os espaços e serviços, de esporte e de lazer;
XIX - desenvolver e apoiar programas específicos de esporte e lazer para população especial, tais como: pessoas portadoras de deficiência (PPD), idosos, crianças de rua e outros;
XX - auxiliar no desenvolvimento da Educação informal, integral e permanente do cidadão através do esporte;
XXI - desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente;
XXII - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas."
"Art. 10. Passa a denominar-se Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT atual Secretaria Municipal de Cultura - SMC.
"(.......)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.324/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 31 de março de 2011 a 15 de abril de 2011.

Alvorada, 31 de março de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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