09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 17/03/2011

ALTERA O ART. 84 DA LEI MUNICIPAL 881/97, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1.998/08.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o art. 84 da Lei Municipal 881/97, alterado pela Lei Municipal 1.998/08, passando-a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84. O contribuinte é obrigado à comunicar à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, dentro do prazo de trinta 90 dias, as seguintes ocorrências:
I - alteração de Razão Social;
II - transferência de local;
III - cessação de atividades."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.321/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de agosto de 2011 a 08 de setembro de 2011.

Alvorada, 24 de agosto de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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