21:07 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 10/12/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - ESCOLA SOLIDÁRIA - CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ABONO COMPLEMENTAR- A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 23/08/2010
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.336, DE 20/04/2011
ALTERA O § 2º DO ART. 4º E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 2.318/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 11/03/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o Programa de Autonomia das Escolas Públicas Municipais de Alvorada, denominado "Gestão Financeira Escolar Descentralizada".

Art. 2º O objetivo do programa é descentralizar a gestão financeira dos recursos da Secretaria Municipal da Educação, priorizando a gestão dos recursos financeiros diretamente pelas comunidades escolares.

Art. 3º Integram os seguintes programas:
   I - repasse trimestral;
   II - orçamento escolar solidário;
   III - merenda escolar descentralizada de manutenção financeira do ensino fundamental criados por legislação especifica;
   IV - todos os recursos repassados diretamente às escolas através de Programas e Projetos dos Governos Federal e Estadual e convênios com a iniciativa privada.

Art. 4º Ficam criadas 30 funções de Coordenador Financeiro Educacional, cuja indicação será de competência do Diretor da Escola, com a anuência do conselho Escolar homologado pelo Chefe do Executivo.
   § 1º As funções constantes do caput deste artigo poderão ser desempenhadas somente por professor, concursado e nomeado e em efetivo exercício nas escolas públicas municipais.
   § 2º Aos professores com regime de 20 horas, fica assegurado o regime complementar para 40 horas, enquanto no exercício da função, se necessário, a critério da SMED. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.336, de 20.04.2011)
   § 3º A indicação de secretário de escola para a função de Coordenador Financeiro Educacional fica condicionada ao limite de 10% (dez por cento) do número de Secretários de Escola em exercício na Educação Municipal.
   § 4º Alcançado o limite que trata o parágrafo anterior a Secretaria de Educação organizará cadastro de espera, homologando as indicações conforme disponibilidade de vagas e interesse público.

Art. 4º (...)
§ 2º Aos professores com regime de 20 horas fica assegurada a convocação complementar para regime de 40 horas, enquanto no exercício da função, se necessário.
(redação original)
Art. 5º São atribuições do Coordenador Financeiro Educacional:
   I - elaborar, anualmente, em conjunto com a comunidade escolar o Plano de Aplicação Financeira da escola;
   II - planejar, acompanhar e executar a aplicação dos recursos financeiros, conforme Plano de Aplicação;
   III - elaborar relatórios de Prestação de contas, inclusive da merenda escolar;
   IV - manter atualizados relatórios de Prestação de contas;
   V - acompanhar a movimentação financeira junto a Direção da Escola e Conselho escolar, respondendo pela aplicação dos recursos;
   VI - atender todas as orientações técnicas emanadas da Secretaria da Educação do Município;
   VII - divulgar trimestralmente relatório resumido das prestações de contas em lugar de acesso à comunidade escolar;
   VIII - Priorizar o trabalho em equipe, valorizando todos os segmentos da escola;
   IX - manter cadastro atualizado de preços sempre considerando a qualidade dos produtos, observando o Principio Constitucional da Economicidade, valorizando o comércio local;
   X - participar de cursos para aprimoramento e atualização.

Art. 6º O coordenador financeiro educacional fará jus a gratificação especial de gestão educacional nos termos do item 2, Anexo I da Lei Municipal 2.138/09 alterada pela Lei Municipal 2.262/10, equivalente ao cargo de vice-diretor de 20 ou 40 horas conforme a jornada respectiva. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.336, de 20.04.2011)

Art. 6º O Coordenador Financeiro Educacional fará jus a gratificação especial de gestão educacional nos termos do item 2, Anexo I da Lei Municipal 2.138/2009 e Lei Municipal nº 2.262/2010. (redação original)
Art. 7º O poder executivo municipal, mediante decreto baixará normas complementares à presente lei, visando sua regulamentação e execução.

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão 08
Secretaria Municipal de Educação
2213
Manutenção das Escolas Municipais de Ensino
3.3.1.9.0.11
Vencimentos e Vantagens Fixas

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.318/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de março de 2011 a 26 de março de 2011.

Alvorada, 11 de março de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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