CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:01 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 09/09/2011
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 26/04/2012
ALTERA AS LEIS NÚMEROS 2.316/11 E 2.399/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 30/04/2013
ALTERA O ART. 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 03/09/2013
ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.929, DE 31/08/2015
ALTERA O ZONEAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Alvorada, com vistas:
   I - a promover o desenvolvimento econômico, a qualidade residencial, a preservação e recuperação do meio ambiente;
   II - a permitir o controle dos espaços públicos pela sociedade;
   III - a regular o uso dos espaços privados no interesse da cidade;
   IV - a proporcionar ao Poder Público recursos para consecução das metas nele fixadas;
   V - a gestão participativa do planejamento municipal.

TÍTULO II - DAS ESTRATÉGIAS
Art. 2º Para atingir as metas propostas, o Plano Diretor insere as estratégias:
   I - desenvolvimento econômico;
   II - qualidade residencial;
   III - preservação e recuperação do meio-ambiente.

Art. 3º O desenvolvimento econômico estipula as condições e estimula a ocupação comercial, de serviços e industrial nos locais adequados, visando a prosperidade e a geração de postos de trabalho, mantendo a harmonia com os outros usos.

Art. 4º A qualidade residencial preconiza a consolidação dos espaços habitacionais existentes, a fixação de novas áreas residenciais protegidas e a criação de áreas especiais destinadas à implantação de projetos públicos ou privados de habitação popular.

Art. 5º A preservação e recuperação do meio-ambiente, áreas naturais e espaços urbanos, é estruturada através do controle das áreas e espécies de preservação, estímulo à recuperação de áreas degradadas e estímulo ao aproveitamento turístico.
   Parágrafo único. as áreas e os prédios de interesse turístico e cultural serão tombados por lei ordinária.

TÍTULO III - DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 6º A estruturação urbana é feita pela divisão da cidade em Macrozonas e estas subdivididas em Zonas de Uso, Corredores de Centralidade e Unidades de Planejamento.

CAPÍTULO I - DAS MACROZONAS
Art. 7º As Macrozonas representam a cidade em seu modelo de organização natural, que abrange as características próprias históricas do tipo e forma de ocupação, quanto aos aspectos sócio-econômicos, paisagísticos e com tendências evolutivas semelhantes.
   § 1º As Macrozonas, em número de onze, são assim designadas:
      I - MZ1- Centro
      II - MZ2- Americana - Sumaré
      III - MZ3- Bela Vista
      IV - MZ4- Intersul
      V - MZ5 - Algarve
      VI - MZ6 - Aparecida
      VII - MZ7 - Cocão
      VIII - MZ8 - Piratini
      IX - MZ9 - Formosa - Maria Regina
      X - MZ10 - Umbu
      XI - MZ11- Estância Grande
   § 2º Os limites das Macrozonas estão no mapa Macrozonas Anexo 8.

CAPÍTULO II - Dos Corredores de Centralidade
Art. 8º Os Corredores de Centralidade são os eixos coincidentes com parte do sistema viário, onde há a predominância das atividades econômicas e integradas com as áreas habitacionais contíguas.
   § 1º Os corredores assim definidos geram policentralidades, descongestionando a área central.
   § 2º Os Corredores de Centralidade, em número de doze, são assim designados:
      I - Itararé;
      II - Umbu;
      III - Getúlio Vargas;
      IV - Piratini;
      V - Oscar Schik;
      VI - Tibúrcio de Azevedo;
      VII - Frederico Dihl;
      VIII - Tiradentes;
      IX - Maringá;
      X - Estrada do Caminho do Meio;
      XI - Estrada Diogo Inácio de Barcelos;
      XII - RS118.
   § 3º Os corredores estão no mapa Corredores de Centralidade Anexo 9.

CAPÍTULO III - Das Zonas de Uso
   Parágrafo único. A manutenção da predominância ou sua alteração será regulada pelos instrumentos de gestão.

CAPÍTULO IV - Das Unidades de Planejamento
Art. 10. A Unidade de Planejamento é a menor parcela da subdivisão da cidade, delimitada pelas vias do Sistema Viário Principal.
   § 1º As Unidades de Planejamento, por suas dimensões, permitem visualizar problemas e potencialidades locais.
   § 2º A Unidade de Planejamento é utilizada pelo Sistema de Gestão para estudos de impacto resultantes da aplicação do Plano.
   § 3º Os limites das Unidades de Planejamento estão no mapa Unidades de Planejamento Anexo 10.

TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
CAPÍTULO I - Dos Índices Construtivos
Art. 11. Os Instrumentos de Gestão são os índices indutores da ocupação desejada e seu porte em função da infraestrutura.

Art. 12. Os índices estabelecem parâmetros para assegurar a convivência entre as atividades e a não agressão ao meio-ambiente.

Art. 13. Os Instrumentos de Gestão são:
   I - Taxa de ocupação;
   II - Índice de Aproveitamento; III- Solo criado.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Ocupação
Art. 14. A Taxa de Ocupação é o índice que determina a máxima projeção horizontal dos prédios sobre o terreno.
   § 1º A Taxa de Ocupação garante áreas livres para insolação e aeração dos prédios e induz a manutenção de faixas não impermeabilizadas de terreno para infiltração das águas pluviais.
   § 2º A Taxa de Ocupação é expressa de forma percentual.

CAPÍTULO III - Do Índice de Aproveitamento
Art. 15. O Índice de Aproveitamento estabelece as áreas máximas construídas, geradoras das diferentes densidades populacionais, por zona de uso com vistas a capacidade do sistema viário, das redes públicas e serviços disponíveis.
   Parágrafo único. O Índice de Aproveitamento é a relação entre a área total construída e a área do terreno.

CAPÍTULO IV - Solo Criado
Art. 16. O Solo criado é a permissão onerosa do Município ao empreendedor particular, compatibilizando o interesse econômico ao interesse público quando da implantação de projetos de maior porte que os inicialmente previstos.

Art. 17. O Solo criado estabelece limites para a elevação dos índices construtivos mediante pagamento em moeda corrente vinculado ao Valor Venal do terreno, constante na Tabela de Valores Venais da Fazenda Municipal.
   § 1º Os valores e a forma de cobrança serão disciplinados por Lei específica. (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com o acréscimo do parágrafo subsequente.)
   § 2º Fica autorizado o parcelamento do solo criado em até 24 vezes. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.674, de 03.09.2013)

Art. 18. A elevação dos índices construtivos somente será concedida após a apreciação pelo Conselho Geral do Plano Diretor.

CAPÍTULO V - Instrumentos Jurídicos
Art. 19. São instrumentos jurídicos, aqueles postos à disposição da gestão da política urbana municipal com vistas a manutenção de estoques de áreas destinadas à habitação popular; a urbanização compulsória associada e a transferência do direito de construir.

Art. 20. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
   Parágrafo único. O direito de preempção poderá ser exercido quando se tratar de alienação de glebas com área superior a cinco mil metros quadrados.

Art. 21. Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
   Parágrafo único. Lei Municipal específica aprovará a operação urbana consorciada, nela constando o plano projetado, atendendo aos requisitos determinados no caput do artigo.

Art. 22. O instituto da Transferência do Direito de Construir é a possibilidade de o proprietário de imóvel urbano exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários; preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; quando servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, habitação de interesse social e para abertura de vias públicas.
   Parágrafo único. O direito somente poderá ser exercido na mesma Macrozona e mesma zona de uso.

Art. 23. Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos da legislação federal.
   § 1º Aplica-se a regra contida no caput do artigo, às áreas classificadas como de uso residencial no Plano Diretor, glebas com mais de cinco mil metros quadrados ou áreas loteadas com no mínimo cinquenta lotes.
   § 2º Considera-se subutilizado o imóvel que embora apresentando edificação, esta não é utilizada ou que apresenta aproveitamento inferior a 0,01 ou não apresente atividade econômica ligada à agropecuária nos locais a esta permitidos.

TÍTULO V - DA MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO I - Do Sistema Viário e Transportes
Art. 24. O Sistema Viário é conjunto das vias públicas destinadas à circulação de veículos e pedestres.

Art. 25. A hierarquia das vias tem como objetivo qualificar a circulação e o transporte, sendo vinculada:
   I - ao tráfego preferencial;
   II - à tonelagem máxima;
   III - às velocidades permitidas;
   IV - à capacidade de suporte dos pavimentos;
   V - à preferência ao pedestre;
   VI - à valorização do transporte coletivo.

Art. 26. O tráfego preferencial de veículos será estabelecido sempre de forma a priorizar a entrada e a saída da cidade e a ligação entre os diversos setores urbanos.

Art. 27. O transporte pesado, assim considerado aquele que trafega com mais de 20 t, somente é permitido nas vias estruturais e principais.
   Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar, através de Decreto Municipal, o tráfego de veículos com peso superior ao previsto no caput deste artigo.

Art. 28. As velocidades máximas permitidas são:
   I - 60 km/h nas vias estruturais e principais;
   II - 40 km/h nas vias secundárias e locais.

Art. 29. A capacidade de suporte dos pavimentos será calculada com base no Método DNER do Prof. Murillo Lopes de Souza sendo:
   I - N > 106 para as vias estruturais e principais;
   II - N > 103 para as vias secundárias e locais.
   Parágrafo único. Onde N é o número de passagens do eixo padrão de 8,20 t.

Art. 30. Em todas as vias secundárias e locais a preferência é do pedestre.

Art. 31. Nas vias estruturais e principais é obrigatória a existência de passagens de pedestres.

Art. 32. O transporte coletivo é constituído pela circulação de ônibus convencionais, seletivos, lotações e outros veículos de transporte de massa.
   Parágrafo único. Na gestão do trânsito da cidade, o transporte coletivo terá preferência na ocupação das vias.

Art. 33. Os corredores exclusivos para transporte somente serão implantados se permitirem travessias perpendiculares a cada 800 m ou menos.

Art. 34. Nos principais cruzamentos viários serão projetados semáforos, obras de arte que facilitem a circulação de veículos e pedestres.

CAPÍTULO II - Dos Gabaritos das Vias de Circulação
Art. 35. São estabelecidos gabaritos para as seções das vias, conforme o escalonamento:
   I - vias estruturais: 30,00m ou mais;
   II - vias principais: de 16,00 a 26,00m;
   III - vias secundárias e locais: 12,00m, com mínimo de 7,00m.
   Parágrafo único. Os gabaritos das vias estão no Quadro do Anexo 1.

Art. 36. São mantidos os atuais gabaritos das vias existentes, estipuladas pelo Decreto no 69/69.
   § 1º As vias públicas dos loteamentos Vila Cedro, Maria Regina, Parque Madepinho e Jardim Salomé tornarão a possuir os gabaritos previstos em seu projeto original, excetuando-se as Ruas Tupy, Catumby, Fátima e Padre Diogo Feijó.
   § 2º As vias públicas do loteamento Vila Piratini que são perpendiculares à Avenida Olegário José Guimarães permanecem com seus gabaritos originais.

Art. 37. As Vias Estruturais e as vias Principais estão gratificadas no mapa do Sistema Viário Anexo II.

TÍTULO VI - DO ZONEAMENTO
Art. 38. As Zonas de Uso representam parcelas do território municipal, propostas com as mesmas características, em função de peculiaridades a serem estimuladas em relação à economia, Zona Central I, II, Zona Mista e Zona Industrial, à habitabilidade, Zona Residencial I, II, III e IV e Áreas Especiais de Interesse Habitacional e ao ambiente natural, Zona de Preservação.

Art. 39. O Zoneamento está no mapa Uso do solo no Anexo 12.

CAPÍTULO I - Da Base Econômica
Art. 40. As áreas com potencial econômico, ocupadas preferencialmente pelas atividades produtivas, são classificadas em:
   I - Zona Central I;
   II - Zona Central II e Corredores de Centralidade;
   III - Zona Industrial;
   IV - Zona Mista.

Art. 41. A Zona Central I tem como uso preferencial o comércio especializado e os serviços, sendo restritivos aos demais usos.

Art. 42. A Zona Central II e os Corredores de Centralidade têm como uso preferencial o comércio e os serviços com maior abrangência.
   § 1º Nestas zonas poderá ser autorizado o uso industrial de baixo e médio impacto;
   § 2º A zona central III, compreendida no perímetro das ruas Péricles Simões Ferreira, Duque de Caxias, Nilzo Ramires e a Av. Pres. Getúlio Vargas, passa a ser Zona Central II, sendo permitido serviços públicos, habitacional e comercial.
   Parágrafo único. São atividades de apoio industrial os depósitos de matéria prima e produtos manufaturados, as transportadoras, os restaurantes industriais e os postos de abastecimento de combustíveis.

Art. 44. A Zona Mista é a área onde é permitida a convivência de múltiplos usos, inclusive o industrial de baixo e médio impacto.
   Parágrafo único. Todos empreendimentos industriais na zona mista terão avaliação dos órgãos de meio ambiente.

CAPÍTULO II - Da Base Habitacional
Art. 45. As áreas habitacionais são classificadas em:
   I - Zona Residencial I;
   II - Zona Residencial II;
   III - Zona Residencial III;
   IV -Zona Residencial IV
   V - Zonas Especiais de Interesse Habitacional.

Art. 46. Zona Residencial I é destinada a habitações de baixa densidade e baixa altura, sendo restritiva aos demais usos exceto às funções complementares à habitação.
   Parágrafo único. Comércio de baixo impacto e serviços serão submetidos a aprovação do Conselho do Plano Diretor, sendo restritivos aos demais usos.

Art. 47. Zona Residencial II é aquela onde o uso habitacional é preponderante e manterá esta característica, recebendo equipamentos e serviços visando a melhoria deste uso.

Art. 48. Zona Residencial III são áreas periféricas onde a baixa qualidade do assentamento será suprida com a implantação de infra-estrutura e serviços.
   Parágrafo único. Nesta zona será permitida a instalação de comércio e serviços de amplitude moderada, com vistas à elevação do valor dos imóveis.

Art. 50. As Zonas Especiais de Interesse Habitacional são estoques de áreas destinados a empreendimentos públicos ou privados de lotes ou habitações populares, visando ao atendimento da necessidade de moradia da população.
   § 1º Lei específica estabelecerá as áreas que serão contempladas com os projetos específicos de habitação popular e as exigências mínimas para a implantação de projetos nas áreas especiais.
   § 2º Incluem-se nestas zonas as áreas públicas e privadas ocupadas, passíveis de regularização fundiária.

CAPÍTULO III - Da Base Ambiental
Art. 51. As Áreas de Interesse Ambiental são denominadas de Zonas de Preservação e abrangem as partes do território que mesmo não se constituindo em Áreas de Preservação Permanente, necessitam de proteção legal.

Art. 52. As Zonas de Preservação são áreas públicas e privadas de concentração de matas, margens dos cursos d´água, banhados e sistemas ecológicos de migração da fauna, sujeitas a restrições de uso.
   § 1º Integram as zonas de preservação, os bens imóveis de valor histórico que constituem o patrimônio cultural.
   § 2º as áreas denominadas Verdes-vinculados, estão relacionadas no Quadro do Anexo 2 e não poderão ter sua característica de predominância de ambiente natural alterada por qualquer uso que aí venha a se instalar.

Art. 53. Nas Zonas de Preservação, as atividades permitidas são a recuperação, aproveitamento turístico-cultural e habitacional de ocupação rarefeita, de forma a garantir sua perenidade.
   Parágrafo único. Nas Zonas de Preservação serão permitidos outros projetos que não prejudiquem o ecossistema, desde que suficientemente justificados.

Art. 54. As Zonas de Preservação e Verdes-vinculados estão assinaladas no mapa Áreas Verdes Anexo 13.

CAPÍTULO IV - Das Zonas de Transição
Art. 55. A Zona de transição é subdividida em:
   I - Zona de Transição I: é aquela onde são permitidos o uso industrial e atividades rurais hoje existentes até a transição;
   II - Zona de Transição II: è a área destinada à expansão industrial, assegurados os usos existentes;
   III -Zona de Transição III: ZT3 passa a ser zona mista.
   Parágrafo único. O Conselho Geral do Plano Diretor examinará a possibilidade de autorizar outros usos nas Zonas de Transição, ouvido preliminarmente o Escritório Central de Gestão.

CAPÍTULO V - Dos Usos Permitidos
Art. 56. Os diversos usos ou atividades, bem como a compatibilidade dos usos previstos em relação a sua localização estão classificados no Quadro de Usos Genéricos no Anexo 3.
   § 1º Os serviços de utilidade pública poderão ser autorizados nas diversas zonas.
   § 2º As atividades sujeitas a Estudo de Viabilidade Urbanística estão arroladas no Quadro do anexo 4.

Art. 57. Os índices construtivos e o Solo Criado estão no Quadro de Índices no Anexo 5.

TÍTULO VII - DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO I
Art. 58. O parcelamento do solo no município de Alvorada se fará por loteamento, desmembramento e condomínio.

Art. 59. Loteamento é a divisão da gleba em lotes, com abertura de novas vias, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.

Art. 61. Condomínio é a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais são acrescentadas frações ideais das áreas de uso comum, sendo admitidas abertura de vias de domínio privado, com a infra-estrutura mantida pelos condôminos.

CAPÍTULO II - Da Parte Técnica - Dos Quarteirões
Art. 62. O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior a quatrocentos (400) metros.

Art. 63. A largura máxima admitida para os quarteirões normais é de oitenta (80) metros.

Art. 64. Os quarteirões de mais de quatrocentos (400) metros de comprimento, deverão ter passagem para pedestres em sua zona intermediária.

Art. 65. Serão admitidas super quadras, quando não houver via existente para efetuar ligação ou esta ligação possa ser projetada de forma diversa, situação em que deverá ser apresentada justificativa cabível e avaliada pelo setor competente.

DOS LOTES
Art. 66. Os lotes terão uma testada mínima de 7 (sete) metros e área mínima de 175 (cento e setenta e cinco) metros quadrados.

Art. 67. Nas esquinas o lado menor deverá ter no mínimo 10 (dez) metros e a área mínima será de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

DOS ESPAÇOS RESERVADOS
Art. 68. Da área total a ser loteada, dez por cento (10%) será reservada para os espaços verdes e cinco por cento (5%) para os locais de uso institucional.

Art. 69. A localização das áreas citadas no artigo anterior será feita a critério da Prefeitura Municipal.

Art. 70. Estas áreas, bem como as vias de comunicação passarão ao poder público municipal, sem ônus para este.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71. Não poderão ser loteados ou arruados os terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação, sem que sejam drenados ou aterrados até a cota livre de enchentes.
   § 1º Nos loteamentos urbanos, a cota mínima é 5,00m.
   § 2º Os aterros deverão ser licenciados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 72. Não poderão ser parcelados ou arruados:
   I - as encostas dos morros que formam um diedro com a horizontal, cujo ângulo interno seja superior a quarenta graus.
   II - áreas localizadas junto aos cursos d´água e nascentes, cuja distância será determinada pela legislação ambiental.

DOS CONDOMÍNIOS, CASAS TÉRREAS E SOBRADOS
Art. 73. As construções de mais de duas unidades residenciais, de casas térreas ou assobradadas, edificadas sobre terrenos loteados, serão regidos por esta lei.

Art. 74. As construções residenciais em condomínio inseridas no artigo 77 desta Lei, deverão possuir área privativa de terreno não inferior a 85m² por unidade.

Art. 75. É obrigatória e existência de área de uso comum, não inferior a 15% da soma das área privativas.

Art. 76. Os índices construtivos a serem adotados são os previstos para a região nesta Lei.

Art. 77. Na área de uso comum é obrigatória a instalação de área de lazer infantil, com no mínimo um conjunto de aparelho, tipo balanço, gangorra, escorregador e gira-gira.

Art. 78. Poderá o município complementarmente exigir, área verde equipada ou área de uso institucional para atender ao acréscimo de residências, oriundo da construção em condomínio, relacionada à construção em lotes individuais.

Art. 79. Serão construídos acessos pavimentados com blocos intertravados (PVS) ou similar na área de estacionamento reservada obrigatoriamente para as áreas de uso comum do condomínio, excetuados os casos de existência de vagas de estacionamentos individuais.

Art. 80. O entre piso das casas assobradadas será de materiais incombustíveis.

Art. 81. Nos condomínios deverá ser construído prédio destinado a reuniões condominiais e comunitárias com área de no mínimo, 30m² incluindo banheiro, cozinha, salão e churrasqueira.

Art. 82. As casas térreas deverão possuir no mínimo: um dormitório, uma sala, uma cozinha e um compartimento com instalações sanitárias, com as metragens contidas na legislação em vigor.

Art. 83. As casas assobradadas deverão possuir além dos compartimentos citados no artigo anterior, uma área de serviço coberta.

Art. 84. Os compartimentos conjugados deverão possuir área equivalente a soma das áreas mínimas previstas em lei.

Art. 85. A aprovação de projetos em condomínio deverá ser acompanhada de um amplo relato das condições topográficas do terreno, do loteamento ou zona em que se insere, os serviços públicos existentes ou a se implantar, isto é, uma análise global que comprove a viabilidade do empreendimento, a qualidade de vida da população, a vida útil das construções.

DOS EDIFÍCIOS
Art. 86. As disposições contidas neste Capítulo se aplicam aos edifícios de apartamentos e para os edifícios de uso misto, comerciais, residenciais e de serviços.

Art. 87. Deverão ser previstas na área de uso comum dos edifícios, vagas de estacionamento no número previsto no Anexo.

Art. 88. Classificam-se como não adensáveis as áreas de garagem cobertas, terraços e salão de festas.

Art. 89. Os processos de aprovação de edifícios com mais de dez pavimentos deverão ser acompanhados de Certidão fornecida pela autoridade competente quanto a altura máxima em relação ao cone de aproximação das aeronaves que utilizam o aeroporto da capital.

TÍTULO VIII - DA OCUPAÇÃO DOS TERRENOS
CAPÍTULO I - Dos Recuos e Afastamentos
Art. 90. O recuo frontal mínimo para edificações residenciais é de 4,00m.
   Parágrafo único. O terço restante poderá ser recuado em 2,00m, excetuando-se os 4,00m iniciais.

Art. 92. Os prédios de uso comercial e de serviços poderão ser edificados no alinhamento frontal das vias, quando se localizarem nas Zonas Centrais, Residenciais II e III e Mista.
   Parágrafo único. Nas esquinas, os prédios de uso Comercial e de Serviços poderão ser construídos na totalidade do alinhamento da rua lateral, quando o recuo previsto assim o permitir.

Art. 93. As indústrias a serem construídas na Zona Mista e Zona Central II, poderão ter suas áreas fabris e administrativas edificadas no alinhamento, cumprida a passagem obrigatória do processo pelo licenciamento ambiental.

Art. 94. Nos terrenos de esquina atingidos por recuo viário, as edificações poderão ser erguidas no alinhamento da rua lateral, respeitado o recuo de jardim frontal.

Art. 95. O recuo para alargamento poderá ser compensado em igual montante a acréscimo do aproveitamento.

Art. 96. Os afastamentos laterais e de fundos nas edificações de mais de 12m (doze metros) de altura são determinados pela fórmula A = h/12, onde A é o afastamentos e h é a altura medida do nível do passeio ao piso do último pavimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.623, de 30.04.2013)

Art. 96. Os afastamentos laterais e de fundos nas edificações de mais de 10,00 m de altura são determinados pela fórmula A = h/10, onde A é o afastamento e h é a altura medida do nível do passeio ao piso do último pavimento.
   Parágrafo único. As alturas máximas permitidas nas zonas de Uso estão no Quadro do Anexo 6.
(redação original)
CAPÍTULO II - Das Densidades
Art. 97. As Densidades populacionais máximas são estipuladas por Macrozonas conforme o Quadro das densidades no Anexo 7.

Art. 98. O controle das densidades máximas é efetuado por Unidade de Planejamento.

Art. 99. Constatada que a Unidade de Planejamento atingiu a densidade máxima, todos os projetos nela previstos, que impliquem em aumento de área construída, estarão suspensos até a revisão do Plano Diretor.

CAPÍTULO III - Das Garagens e Vagas de Estacionamento
Art. 100. Nas Zonas Centrais os projetos para edificação em terrenos com testada igual ou superior a 12,00m, devem possuir garagens ou vagas para estacionamento de veículos.
   § 1º As garagens ou vagas de estacionamento deverão localizar-se no interior do terreno projetado.
   § 2º O número de vagas por atividade está no quadro do Anexo 8.

TÍTULO IX - DO SISTEMA DE GESTÃO
CAPÍTULO I
Art. 101. Os órgãos que visam a operacionalização do Plano e a criação do Sistema Municipal de Gestão, visando a garantir a participação popular no seu controle, são:
   I - os Conselhos Regionais;
   II - o CONSELHO Geral;
   III - O Fórum popular;
   IV - O Escritório Central de Gestão.

Art. 102. Os Conselhos regionais serão compostos por três representantes eleitos por Macrozona, com mandato de dois anos.
   Parágrafo único. Um dos eleitos representará a macrozona no Conselho Geral.

Art. 103. O Conselho geral será composto de 27 membros:
   I - um representante de cada uma das Macrozonas;
   II - um representante da ACIAL;
   III - um representante do Conselho Municipal da Habitação;
   IV - um representante do Conselho Municipal de Saúde;
   V - um representante da União das Associações de Moradores de Alvorada;
   VI - um representante dos profissionais vinculados ao CREA-RS;
   VII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
   VIII - cinco representantes do Poder Executivo, nomeados pelo Prefeito;
   IX -   três representantes do Poder Legislativo, nomeados pelo Presidente da Câmara;
   X -   dois representantes do Conselho Municipal de Educação
   Parágrafo único. O Conselho Geral será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento.

Art. 104. O Fórum Popular é composto de todos os cidadãos residentes no Município, detentores de título eleitoral.

Art. 105. O Escritório Central de Gestão é o órgão sediado na Secretaria Municipal de Planejamento, composto pelos técnicos necessários para fazer cumprir as determinações do Plano Diretor.

CAPÍTULO II - Dos Conselhos Regionais
Art. 106. A eleição dos conselheiros regionais será bienal, deflagrada pelo Prefeito Municipal até Abril do ano eletivo.
   Parágrafo único. A eleição se dará em assembleia pública pelo sufrágio universal ou por aclamação.

Art. 107. É atribuição do Conselho Regional ouvir e encaminhar as questões da região aos órgãos gestores do planejamento municipal.

CAPÍTULO III - Do Conselho Geral
Art. 108. O órgão polarizador do Sistema de Gestão é o Conselho Geral que tem por atribuições:
   I - formular as políticas e estabelecer as diretrizes conceituais sobre programas, planos e projetos de desenvolvimento urbano;
   II - conduzir a aplicação da legislação urbanística e ambiental no município e assegurar sua permanente atualização;
   III - recolher e refletir as expectativas da sociedade na aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
   IV - examinar e se pronunciar sobre empreendimentos de gerem impacto tanto no espaço urbano como nas áreas de preservação;
   V - decidir sobre a liberação de utilização e/ou ocupação de áreas de preservação ambiental, públicas ou privadas, e de verdes vinculados;
   VI -   disciplinar a aplicação do solo criado no que diz respeito a estoques e valores;
   VII -   examinar e deliberar sobre a solicitação de ampliação de área construída pela aplicação do Solo Criado, conforme art. 17;
   VIII - apreciar e se posicionar sobre a implantação de usos restringidos nas diversas zonas;
   IX - pronunciar-se sobre as questões básicas que dizem respeito ao desenvolvimento urbano do Município.
   X - as Decisões do Conselho Geral do Plano Diretor tem caráter deliberativo, garantido o direito de recurso ao Prefeito Municipal, se exercido no prazo de 30 dias.

Art. 109. O Conselho Geral será convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros pelo menos uma vez ao mês e todas as vezes que houver questões relevantes a serem decididas.

Art. 110. O Presidente do Conselho Geral encaminhará os pareceres ao Escritório Central de Gestão.

CAPÍTULO IV - Do Fórum Popular
Art. 111. O Fórum Popular será convocado pelo Presidente do Conselho Geral para decidir sobre questões plebiscitárias, quando as decisões do Conselho Geral não se derem por maioria absoluta.

Art. 112. A convocação do Fórum Popular deverá ser divulgada com pelo menos trinta dias de antecipação.

CAPÍTULO V - Do Escritório Central de Gestão
Art. 113. O Escritório Central de Gestão é o órgão municipal encarregado de:
   I - examinar os projetos públicos e privados à luz do Plano Diretor;
   II - examinar previamente a expedição dos Alvarás de Localização;
   III - organizar o sistema de gestão para que este funcione a contento;
   IV - expedir decisões;
   V - encaminhar dúvidas e propostas ao Conselho Geral;
   VI - interagir com os Conselhos Regionais.

Art. 114. O Escritório Central de Gestão será dirigido por técnico de nível superior integrante do quadro de servidores municipais.
   Parágrafo único. O cargo de Diretor Geral do Escritório Central de Gestão é específico e exercido com exclusividade.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - Das Áreas de Interesse Público
Art. 115. A partir da vigência do Plano Diretor, as áreas públicas e privadas gravadas de interesse público para serviços urbanos, aberturas de ruas e de interesse social não poderão ser utilizadas para outros fins.
   Parágrafo único. Nenhuma edificação nova ou aumento poderá ser executado nestas áreas.

CAPÍTULO II - Das Obras Prioritárias
Art. 117. São obras prioritárias a infraestrutura e prolongamento dos logradouros, os prédios destinados aos serviços públicos, as praças e áreas de lazer.

Art. 118. Os projetos das obras públicas deverão ser examinados pelo Escritório Central de Gestão.

CAPÍTULO III - Do Fundo de Desenvolvimento
Art. 119. Os recursos advindos da venda de índices do solo criado serão depositados em conta especial e destinados exclusivamente para a aplicação nas obras prioritárias, que visem a implantação do Plano Diretor.
   Parágrafo único. Os recursos poderão ser aplicados em contas remuneradas.

Art. 120. A conta especial será movimentada pelo Prefeito Municipal ouvido o Conselho do Plano.

CAPÍTULO IV - Das Atividades Econômicas
Art. 121. A expedição dos Alvarás de Localização deve contar com a anuência prévia do Escritório Central de Gestão.
   Parágrafo único. Incluem-se na exigência do artigo, as renovações de Alvarás de Localização.

Art. 122. Poderão ser renovados Alvarás de Localização para atividades não compatíveis com a zona onde está inserida, desde que o impacto por ele produzido seja reduzido.
   Parágrafo único. Não serão autorizados aumentos nos prédios que contém atividades incompatíveis.

Art. 123. As atividades de fabricação de produtos de uso pessoal e domiciliar, poderão ter seus Alvarás concedidos ou renovados.

Art. 124. As atividades incompatíveis e nocivas à região, poderão ter seus Alvarás cassados.

Art. 125. Independe de anuência do Conselho Geral a instalação de atividades incompatíveis novas, cabendo sua rejeição ao Escritório Central do Plano Diretor.

TÍTULO XI - DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE E IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 126. Antes de aprovações de projetos compete ao Escritório Central de Gestão enquadrar os empreendimentos potencialmente degradantes do ambiente natural, seu porte físico e interferência com as atividades socioeconômicas existentes.
   Parágrafo único. As atividades sujeitas a Estudo de Viabilidade estão relacionadas no Anexo.

Art. 127. Os empreendedores deverão fornecer as informações requeridas pelo Escritório Central de Gestão, referentes a eliminação de vegetação de qualquer espécie; a existência de fauna associada ao terreno em questão; a topografia e a eventual terraplenagem; a volumetria da edificação; ao aumento do volume de tráfego de veículos; necessidade de ampliação do sistema viário e transporte coletivo; ao reforço dos pavimentos rodoviários; a iluminação e ventilação das áreas adjuntas; a existência de empreendimentos afins em raio de um quilometro e sua interferência econômica; número de empregos gerados ou suprimidos e impostos que serão recolhidos.
   Parágrafo único. A aprovação de EVU não torna desnecessárias as outras licenças legalmente existentes.

Art. 128. O Estudo de Impacto de Vizinhança será requerido sempre que o empreendimento ultrapassar a área construída de 2000m², ou quando, mesmo com área inferior, seja verificada a possibilidade de impacto ambiental, socioeconômico e de tráfego.

Art. 129. Os empreendimentos que após análise, deixarem de atender as necessidades decorrentes do EVU e EIV, poderão ser reavaliados caso se comprometam a compensar na região as carências e prejuízos causados por sua implantação na forma de obras e ações mitigadoras dos impactos.
   Parágrafo único. As atividades passíveis de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança são as constantes do Anexo 4.

TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 130. Nas vias divisórias de zonas de usos diversos poderão ser adotados os índices e usos do lado onde são mais amplos.

Art. 131. Nas zonas não delimitadas por vias, a sua área de abrangência dista de 60,00m do limite previsto.

Art. 132. Para análise mais detalhada dos empreendimentos poderão ser exigidos Memoriais e outros documentos técnicos que comprovem a sua compatibilidade com a zona.

Art. 133. As informações sobre o zoneamento e os índices construtivos serão expedidos através da Diretriz Urbana.

Art. 134. Os projetos deverão conter junto ao selo ou acima dele, as informações sobre o zoneamento e os índices construtivos expedidos pela Diretriz Urbana.

Art. 135. A Prefeitura publicará periodicamente o Plano Diretor e o colocará à venda aos interessados.
   Parágrafo único. Serão mantidos volumes desta Lei para consultas no Escritório Central de Gestão.

Art. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 137. Revogam-se as Leis Municipais números 1.137/00, 1.461/04, com exceção do art. 4º, 2.019/08, 2.110/09 e 2.259/10.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.316/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 05 de janeiro de 2011 a 20 de janeiro de 2011.

Alvorada, 05 de janeiro de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


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Anexos - Anexo Viário (Vide LM 2.399/2011)
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


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