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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 31/10/1974
INSTITUI PASSAGENS ESCOLARES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM TRÁFEGO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, CONCEDENDO DESCONTO DE 50% SOBRE O VALOR DA TARIFA NORMAL PAGA POR ESCOLARES E PROFESSORES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 22/12/2010
ACRESCE ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 131/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o art. 3º-A na Lei Municipal nº 131/74 com a seguinte redação:
"Art. 3º-A. Para fins desta Lei, as Carteiras de Identificação Estudantil (CIEs) serão aquelas emitidas pela Federação Gaúcha dos Estudantes.
Parágrafo único. A CIE terá validade anual em todo o município de Alvorada, perdendo esta condição no ano letivo seguinte."
Art. 2º Fica criado o art. 4º-A na Lei Municipal nº 131/74 com a seguinte redação:
"Art. 4º- A. Os valores cobrados para emissão do cartão do estudante ou do professor não poderão ultrapassar ao valor de 10 (dez) tarifas."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.310/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de dezembro de 2010 a 06 de janeiro de 2010.

Alvorada, 22 de dezembro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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