01:07 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 29/11/2002
ACRESCE § 3º AO ART. 56, BEM COMO ALTERA O ART. 113 DA LEI MUNICIPAL 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 24/11/2003
ALTERA ARTIGOS DA LEI 730/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 14/07/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17/12/2010

DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.093, de 14.07.2017)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor estatutário fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade.
   § 1º Quando se tratar de conversão da licença-prêmio, em pecúnia, o pagamento observará os Critérios que seguem:
      I - o valor a ser indenizado a cada 30 (trinta) dias será o valor igual a um mês de vencimento de seu cargo efetivo, acrescido apenas das vantagens fixas, quando do recebimento, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
      II - na hipótese de conversão de licença-prêmio, em pecúnia, o pagamento poderá se dar em parcela única ou parcelado dentro de um período não superior a 12 (doze) meses, garantida a recomposição das parcelas a serem pagas de acordo com os reajustes que vierem a ser concedidos no interregno;
      III - nas situações em que o servidor tiver alteração de cargo no decorrer do período aquisitivo, em caso de indenização, o pagamento terá por base a média dos vencimentos de cada Cargo, correspondente ao tempo que exerceu a função em cada um;
      IV - em caso de doença grave do servidor ou de seu dependente econômico, devidamente cadastrado junto ao Departamento de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração, conforme previsto em lei federal, o benefício poderá ser convertido em pecúnia nos termos dos incisos anteriores, a critério da administração, desde que devidamente comprovada mediante laudo médico e avaliação sócio-econômica realizada pela equipe multidisciplinar do Município;
   § 2º Não será concedida licença-prêmio, em pecúnia, quando o servidor estiver de licença-saúde, independente do período que implementou o direito ao benefício.
   § 3º Quando Se tratar de licença-prêmio por assiduidade, em gozo o servidor receberá a integralidade da remuneração, como se em efetivo serviço estivesse.

Art. 2º A licença-prêmio por assiduidade poderá ser fracionada, nunca em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, conforme conveniência da Administração Pública.

Art. 3º Interrompem o quinquênio, para efeitos da concessão da licença-prêmio as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão, após o devido processo legal, garantindo o direito da ampla defesa e do contraditório;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesse particular;
      b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
      c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista, salvo se entidade do município;
      e) exercício de mandato eletivo;
      f) licença-saúde superior a 180 (cento e oitenta) dias, durante o período aquisitivo.
   § 1º Contar-se-á novo quinquênio à concessão da licença-prêmio por assiduidade das interrupções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, da data em que o servidor reassumir o cargo.
   § 2º AS faltas não justificadas ao serviço, durante o quinquênio, retardarão a concessão de licença-prêmio por assiduidade prevista neste artigo, na proporção de 12 (doze) meses a cada falta.
   § 3º Excetuam-se das interrupções prevista no inciso II, os períodos de licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adotante, gozo de férias, acidente em serviço ou moléstia, profissional e da própria licença-prêmio.

Art. 4º O servidor deverá solicitar licença-prêmio, em gozo, por requerimento devidamente protocolizado junto ao Departamento de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração indicando a data do início do benefício, com prazo mínimo de trinta dias de antecedência devendo aguardar em exercício a decisão quanto à concessão.
   Parágrafo único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio por assiduidade não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 5º A licença-prévio, em pecúnia, poderá ser convertida, a critério da Administração o ou em parte, devendo o servidor protocolizar o requerimento no Departamento de pessoal, Secretaria Municipal de Administração, respeitando o prazo mínimo de trinta e antecedência.

Art. 6º O tempo do serviço anterior a 01/01/95, somente contará tempo para a aposentadoria em dobro, proporcionalmente.

Art. 7º Todas as concessões do benefício da licença-prêmio, a partir da publicação desta Lei, terão por base os critérios nela estabelecidos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revoga-se o art. 113 da Lei Municipal 730/94, bem como as Leis Municipais números 1.320/02 e 1.397/03, no tocante a licença-prêmio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.309/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 17 de dezembro de 2010 a 01 de janeiro de 2010.

Alvorada, 17 de dezembro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®