09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 02/04/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2010. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 13/12/2010

CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, órgão da Administração vinculada ao chefe do Poder Executivo que desempenha as funções das comissões processante de licitação, dotada de autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Licitação - CPL:
   I - planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, a dinâmica anual de contratações demandadas;
   II - utilizar, preferencialmente, o sistema de registro de preços nas contratações mais comuns da Administração Direta e Indireta;
   III - processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos julgamentos à homologação e adjudicação do titular do órgão ou entidade promotor do certame;
   IV- aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação demandadas pela Administração Direta, quando enquadradas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993;
   V - disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser levada a cabo pelo órgãos e entidades de origem;
   VI - reduzir os valores previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666 de 21 de julho de 1993, assim como exercer as opções facultada pelo art. 23, § 4º do mencionado diploma legal;
   VII - emitir parecer prévio acerca dos convênios ou outros atos negociais análogos, em que seja previsto repasse de verbas da Administração Direta ou Indireta Municipal, assim como nas dispensas e inexigibilidades de licitação, submetendo os respectivos processos à homologação do titular do órgão ou entidade adquirente;
   VIII - aprimorar e dinamizar os procedimentos de licitação e contratações diretas do município, inclusive editando as normas necessárias a tanto;
   IX - constituir o Registro de Preços e organizar instrumentos como o Cadastro Padronizado de Objetos, Tabela de Acompanhamento de Preços de Mercado e outros, para facilitar os procedimentos das contratações da Administração Municipal;
   X - garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Administração Direta e Indireta, sejam elas precedidas ou não de licitação;
   XI - controlar e manter atualizado os contratos do Sistema de registro de Preços;
   XII - organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Licitantes do Município, através de Comissão específica, cujos membros serão indicados pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL;
   XIII - comunicar ao Chefe do Poder Executivo, ao órgão de Controle Interno da Administração Municipal e à Procuradoria Geral do Município - PGM todos os indícios de possíveis ilícitos criminais que chegarem ao seu conhecimento, constituindo grave infração funcional a omissão ou o retardo nesta providência.

Art. 3º São requisitos para compor a Comissão Permanente de Licitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.630, de 10.05.2013)
   I - não ter sido processado administrativamente;
   II - ter ensino médio completo;
   III - conhecimento de legislação especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações.
   IV - Ser composta de no mínimo 03 (três) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores do quadro permanente da administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 114 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

Art. 3º (...)
IV - ser composta de forma majoritária por servidor estatutário do quadro permanente da administração.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.630, de 10.05.2013)
Art. 3º São requisitos para compor a Comissão Permanente de Licitação:
   I - não ter sido processado administrativamente;
   II - ter ensino médio completo;
   III - conhecimento de legislação especialmente a Lei 8.666/93 e suas Iterações;
   IV - ser servidor estatutário do quadro permanente da administração.
(redação original)
Art. 4º É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Licitação, urna gratificação mensal denominada Gratificação para Comissão Permanente de Licitação - GCPL, fixada em R$1.100,00 (Hum mil e cem reais) para o presidente e de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) para os demais membros.
   Parágrafo único. A designação dos membros se dará por portaria do Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 90 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

Art. 4º É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Licitação, uma gratificação mensal, fixada em 100% do menor valor da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município ao presidente e de 90% aos demais membros, sendo reajustada anualmente, na forma estabelecida para a revisão das Funções Gratificadas, conforme previsto no art. 45, §3º da Lei Municipal nº 1751/2006. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.466, de 02.04.2012)
Art. 4º É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Licitação, uma gratificação mensal no valor de R$ 450,00.
   Parágrafo único. A gratificação do caput deste artigo não será incorporada ao vencimento e nem acumulada com outras gratificações.
(redação original)
Art. 5º Os membros suplentes da Comissão de Licitação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de vencimentos e vantagens fixas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.306/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de dezembro de 2010 a 20 de novembro de 2010.

Alvorada, 03 de dezembro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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