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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 09/12/2014
ALTERA O § 1º DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2010. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 10/12/2018
REESTRUTURA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 12/11/2010
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III e o § 1º, do art. 13, da Lei Municipal nº 1.749/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ....
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,90% (quatorze inteiros e noventa centésimos por cento), incidente sobre totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, acrescida de eventual recuperação de passivo atuarial.
§ 1º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Funcional, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuição com as alíquotas da tabela abaixo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II: (NR LM 2.838/2014)
Vigência
Custeio Especial
2011
9,20%
2012
9,40%
2013
9,60%
2014
9,80%
2015
10,00%
2016
10,50%
2017
11,00%
2018
13,00%
2019
15,00%
2020
17,00%
2021
19,00%
2022
21,00%
2023
23,00%
2024 a 2042
24,90%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as alíquotas aqui alteradas vigorarão a partir de 01 de janeiro de 2011, permanecendo até esta data as alíquotas então vigente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.285/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de novembro de 2010 a 29 de novembro de 2010.

Alvorada, 12 de novembro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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